Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir
eficácia normativa, entram em vigor, salvo disposição em contrário, 30 dias após a data de sua
publicação.
Conforme estudado no Capítulo 3, item 3.2.4.2, quando a lei atribui eficácia normativa aos
impropriamente chamados “órgãos de jurisdição administrativa”, as decisões por estes proferidas
passam a ter duplo efeito.
O primeiro efeito atinge apenas a pessoa que é “parte” no processo, o sujeito passivo que
impugnou o ato da administração tributária. O segundo decorre da eficácia normativa conferida por
lei, de forma que a tese adotada na decisão passa a integrar a legislação tributária, vinculando os
servidores da administração fazendária respectiva.
Dessa forma, se a decisão final de órgão julgador estadual declara improcedente lançamento feito
contra contribuinte “X”, entendendo que não incide ICMS no deslocamento de mercadoria feito entre
filiais da mesma empresa, imediatamente a decisão beneficia o contribuinte “X”, que deixa de ser
devedor. Se a legislação desse mesmo Estado atribuiu eficácia normativa às decisões finais do proposto
órgão julgador, após o prazo estabelecido na lei, a decisão passará a possuir efeito normativo, “entrando
em vigor”.
Perceba-se que cabe à lei que trata do processo administrativo fiscal do ente federado estabelecer o
prazo após o qual a decisão entrará em vigor. Na ausência de disposição expressa, a vigência se dará 30
dias após a data de sua publicação.
c) Os convênios que entre si celebrarem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
entrarão em vigor, salvo disposição em contrário, na data neles prevista.
Aqui residem mais algumas imperfeições do Código Tributário Nacional.
Em primeiro lugar, é absolutamente desnecessária uma regra que diga que uma norma jurídica entra
em vigor na data nela prevista, visto que isso é o óbvio, o corriqueiro, o usual. As regras sobre vigência
previstas no CTN deveriam ser apenas subsidiárias, aplicando-se, como nos casos anteriores, salvo
disposição em contrário.
Neste ponto, o CTN perdeu a preciosa oportunidade de ditar a regra aplicável aos convênios que não
preveem, em seus textos, a data da vigência, situação que ficou sem solução normativa expressa.
Entende parte da doutrina que, em tal situação, o convênio simplesmente não entraria em vigor, o que,
admita-se, não é uma solução razoável.
Parece que a solução mais apropriada é seguir o art. 101 do CTN, que deixa claro que, na ausência
de disposição específica, devem ser seguidas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em
geral. Nessa linha, se o convênio não possui cláusula de vigência, deve ser seguido o art. 1.º da
LINDB, que estipula um prazo de 45 dias de vacatio legis.
Em prova de concurso público, a matéria não tem gerado problemas, pois as bancas têm-se limitado a
transcrever as disposições do Código, que, em síntese, são resumidas no quadro abaixo:
Atos normativos administrativos