Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples
Nacional em relação a essas aquisições (art. 23, § 1.º).
Deve-se atentar para o fato de que continua não sendo possível o creditamento por parte do
optante do Simples Nacional, sendo a novidade aplicável somente ao adquirente não optante pela
sistemática, com os limites e condições explicitados a seguir.
Na hipótese de creditamento, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nas Tabelas 01 ou 02 abaixo para a
faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês
anterior ao da operação.
Nos estritos termos legais, não haverá direito a crédito do adquirente não optante nas seguintes
hipóteses:
I –
II –
III –
IV –
a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita à tributação do ICMS no
Simples Nacional por valores fixos mensais;
a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota aplicável ao
cálculo do crédito no documento fiscal;
houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita
bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês da
operação;
o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada na
forma do caput e dos §§ 1.º e 2.º do art. 18 da LC 123/2006 deverá incidir sobre a receita
recebida no mês (adoção de regime de caixa, conforme detalhado abaixo).
Também com o objetivo de afastar eventual desestímulo à aquisição de mercadorias dos optantes do
Simples Nacional, a Lei Complementar 128/2008 facultou aos Estados e ao Distrito Federal, “mediante
deliberação exclusiva e unilateral”, a concessão às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela
legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional de crédito correspondente ao ICMS
incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples
Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência
dessas mercadorias.
Assim, caso os Estados e o DF resolvam se utilizar da faculdade legal, se a não optante “B” adquirir
uma mercadoria de uma indústria optante “A”, poderá se creditar do ICMS incidente sobre os insumos
que “A” utilizou na industrialização da mercadoria adquirida. Perceba-se que, nessa hipótese, “A” estará
transferindo para “B” um crédito que não possui (uma vez que os não optantes do Simples Nacional
jamais têm direito a crédito do ICMS). A situação pode ser visualizada por intermédio do seguinte
esquema: