Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

classificação pentapartida dos tributos, como faz o direito brasileiro, implica, necessariamente, a
inaplicabilidade às contribuições especiais e aos empréstimos compulsórios do art. 4.º do CTN.
Exemplo:
1.4.2
(CESPE/JUIZ FEDERAL/TRF5/2006) Consoante o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes, para qualificá-la, tanto a denominação e demais características formais
adotadas pela lei quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação. Todavia, com o advento da Constituição de
1988, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais assumiram o status de espécies tributárias. Algumas
dessas exações, todavia, têm fato gerador idêntico ao dos impostos, o que torna inaplicável a citada regra do CTN.
(CERTO)
Os impostos
Como dito anteriormente, os tributos podem ser vinculados ou não vinculados, dependendo da
necessidade ou não de o Estado realizar alguma atividade específica relativa ao contribuinte para
legitimar a cobrança. Quando o tributo é vinculado, o ente tributante competente para instituí-lo é
justamente aquele que realiza a respectiva atividade estatal. Assim, quem realiza a obra da qual decorre
valorização imobiliária cobra a contribuição de melhoria; quem presta o serviço público específico e
divisível ou exerce o poder de polícia cobra a taxa.
Os impostos são, por definição, tributos não vinculados que incidem sobre manifestações de
riqueza do sujeito passivo (devedor). Justamente por isso, o imposto se sustenta sobre a ideia da
solidariedade social. As pessoas que manifestam riqueza ficam obrigadas a contribuir com o Estado,
fornecendo-lhe os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles
que obtêm rendimentos, vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem
contribuir respectivamente com a União (IR), com os Estados (ICMS) e com os Municípios (IPTU). Estes
entes devem usar tais recursos em benefício de toda a coletividade, de forma que os manifestantes de
riqueza compulsoriamente se solidarizem com a sociedade. Em resumo, as taxas e contribuições de
melhoria têm caráter retributivo (contraprestacional) e os impostos, caráter contributivo.
É importante perceber que os impostos não incorporam, no seu conceito, a destinação de sua
arrecadação a esta ou àquela atividade estatal. Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a órgão,
fundo ou despesa é proibida diretamente pela Constituição Federal (art. 167, IV). Portanto, além de
serem tributos não vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não vinculada. Sua receita
presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os serviços universais (uti
universi) que, por não gozarem de referibilidade (especificidade e divisibilidade), não podem ser
custeados por intermédio de taxas.
A competência para instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e
privativa a cada ente federado. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II,
IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados (e o DF), os três previstos no art. 155 (ITCMD, ICMS e IPVA);
os Municípios (e o DF), os três previstos no art. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em princípio, essas listas são
exaustivas (numerus clausus); entretanto, a União pode instituir, mediante lei complementar, novos
impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos