Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

13.2.3.1
Disposições constitucionais sobre o IPVA
Após o advento da Emenda Constitucional 42/2003, a Constituição Federal passou a prever duas
importantes regras a respeito do IPVA.
A primeira afirma que o imposto terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal (CF, art. 155,
§ 6.º, I). A regra é impositiva, devendo o Órgão legislativo adotar as providências para o cumprimento
do mandamento constitucional.
Novamente aqui se atribui ao Senado Federal o papel de foro para uma discussão cujo objetivo é
evitar a guerra fiscal (ou minorar-lhe os efeitos).
O problema se verificava quando alguns Estados diminuíam exageradamente as alíquotas do imposto
para atrair proprietários de veículos domiciliados em outros Estados. A diminuição da alíquota era
compensada pelo aumento do número de veículos licenciados, em detrimento dos demais Estados, para
os quais a única alternativa viável era entrar na guerra e diminuir suas próprias alíquotas.
A segunda regra decorrente da EC 42/2003 foi a previsão de que o IPVA poderá ter alíquotas
diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.
Atualmente, podem ser estipuladas alíquotas diferentes para veículos utilitários e de passeio
(variação quanto ao tipo). Também podem ser criadas alíquotas menores para veículos de aluguel (táxi) e
de transporte escolar, e maiores para veículos particulares (variação quanto à utilização).
Não obstante a autorização, dois critérios para diferenciação de alíquotas estão expressamente
proibidos, de acordo com precedentes do STF.
Em primeiro lugar, não se pode tributar diferentemente veículos nacionais e importados, o que
agrediria o princípio da não discriminação com base na procedência ou destino, previsto no art. 152 da
CF/1988, bem como a cláusula do tratamento nacional, que prevê a equivalência de tratamento entre o
produto importado, quando este ingressa regularmente no território nacional, e o produto similar
nacional.
Para uma análise detalhada da matéria relativa à cláusula do tratamento nacional, prevista no
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT, do qual o Brasil é signatário, recomenda-se a leitura do
item 3.2.2.1.4 do Capítulo 3.
Também não é possível vislumbrar a possibilidade de adoção de alíquotas diferenciadas com base no
“tipo do veículo” como uma autorização para tributar diferentemente veículos terrestres, aquáticos ou
aéreos, porque, conforme será detalhado no item subsequente, o STF entende que o IPVA somente
pode incidir sobre os veículos terrestres.
Por fim, é oportuno relembrar que, com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, o IPVA ficou
sujeito à noventena (anterioridade nonagesimal). Entretanto, por força do art. 150, § 1.º, da CF/1988, as
alterações da base de cálculo do tributo não estão sujeitas ao princípio.
13.2.3.2
Fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPVA
Conforme visto no item 13.2.3, não há norma nacional definindo fato gerador, base de cálculo e
contribuintes do IPVA, o que defere aos Estados o exercício da competência legislativa plena em tal