Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Assim, é legítimo afirmar que, apesar de os entes políticos possuírem autonomia para editar suas leis
de processo administrativo fiscal, estipulando as regras respectivas, respeitados os direitos e garantias
constitucionalmente previstos, não existe a possibilidade de que tais leis neguem às reclamações e aos
recursos o efeito suspensivo, visto que este é previsto em norma geral de caráter nacional, o CTN.
Em suma, em se tratando de processo administrativo fiscal, toda reclamação e todo recurso têm efeito
suspensivo, impedindo, até a decisão final do processo, que a Administração Tributária promova contra
o sujeito passivo litigante qualquer ato de cobrança, bem como que o inscreva em cadastros de
inadimplentes, como é o caso do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN). O entendimento é pacífico no âmbito do STF (AC 1.620, julgada em 25 de junho de
2008). A regra tem o efeito de evitar que em matéria tributária seja aplicado o abominável “solve et
repete” (pague e depois reclame), cláusula segundo a qual, mesmo discordando de um valor que lhe é
cobrado, o suposto devedor deveria promover o pagamento e, posteriormente, contestar a cobrança,
pedindo a devolução (repetição).
Por outro lado, bastante controversa é a questão relativa à possibilidade de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário quando o interessado se insurge contra o lançamento mediante a
interposição recurso intempestivo ou incabível.
Por oportuno, esclareça-se que o recurso é intempestivo quando interposto fora do prazo legal (no
31º dia de um prazo de 30 dias, por exemplo) e é incabível quando não previsto na lei reguladora como
apto a atacar a decisão da qual o recorrente discorda (por exemplo, a interposição de um “recurso
administrativo extraordinário” quando a lei reguladora não prevê tal espécie recursal).
Nos dois casos, o fato de o CTN afirmar que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, as
reclamações e os recursos “nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”
poderia levar à conclusão de que, se não foram obedecidos tais termos legais (por intempestividade ou
não cabimento), a exigibilidade do crédito não estaria suspensa. Contudo, não é assim que pensa o
Superior Tribunal de Justiça. Para a Corte, o direito de petição aos Poderes Públicos e o consequente
dever estatal de se manifestar sobre a pretensão do peticionante resultam na suspensão da exigibilidade
do crédito tributário enquanto pendente de solução o recurso interposto e não concluído o
contencioso administrativo (EDcl no AgRg no REsp 1.401.122/PE, AgRg no Ag 1094144/SP).
Foi inspirado nos julgados do STJ que o CESPE considerou errada a seguinte assertiva, proposta no
concurso para Analista da Câmara dos Deputados, realizado em 2014: “A reclamação ou o recurso
administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do
crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso
administrativo.”
Por outro lado, é bastante diferente a situação em que o interessado interpõe recurso ou reclamação
que não discute o lançamento tributário propriamente dito, mas uma matéria correlata. Como exemplo,
pode-se citar o caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, referente a um contribuinte que se
utilizou de reclamação administrativa para questionar a legalidade de ato que o excluíra de programa de
parcelamento (REFIS). Para o Tribunal, tal reclamação, por não discutir “o próprio lançamento