Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

determinavam a aplicação da alíquota interna do Estado de origem (18%). Sendo a mercadoria vendida
por R$ 100,00 (cem reais), São Paulo receberia ICMS de R$ 18,00 (dezoito reais) e nada seria
arrecadado por Pernambuco. Após a EC 87/2015, porém, a nova norma constante do inciso VII do § 2.º
do art. 155 da CF/1988 estabelece para o caso a mesma solução dada à segunda situação hipotética,
repartindo a arrecadação entre o Estado produtor e o Estado consumidor. Assim, São Paulo passa a
receber tão somente o valor relativo à alíquota interestadual (7%) – ou seja, R$ 7,00 (sete reais) de
ICMS –, cabendo a Pernambuco o equivalente à diferença entre sua alíquota interna e a alíquota
interestadual (18% – 7% = 11%) – ou seja, R$ 11,00 (onze reais) de ICMS.
Desse modo, a EC 87/2015 põe fim à distinção entre “contribuinte consumidor” e “consumidor não
contribuinte”, no que diz respeito à arrecadação do ICMS. Dito de outro modo, independentemente de o
consumidor final ser ou não contribuinte do imposto, o tributo devido será o mesmo e haverá a divisão do
valor arrecadado entre o Estado de origem e o Estado de destino da mercadoria ou serviço. Deixa de
existir a possibilidade de operação ou prestação interestadual em que o recolhimento de ICMS beneficie
exclusivamente o Estado de origem.
Todavia, a nova composição constitucional não será, de imediato, integralmente aplicada. Como a
mudança representa significativa perda de arrecadação para os Estados produtores, uma regra de
transição foi introduzida no art. 99 do ADCT, com vistas a permitir a adequação desses Estados à nova
realidade fiscal. De acordo com a disposição transitória, a transferência do montante correspondente ao
diferencial de alíquotas deve ocorrer de forma gradual, passando dos Estados de origem para os Estados
de destino à razão de 20% ao ano, até 2019. Eis os exatos termos do art. 99 do ADCT:
“Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2.º do art. 155, no caso de operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro
Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será
partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:
I – para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento)
para o Estado de origem;
II – para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por
cento) para o Estado de origem;
III – para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por
cento) para o Estado de origem;
IV – para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por
cento) para o Estado de origem;
V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.”
Trocando em miúdos, no exemplo da pessoa física domiciliada em Pernambuco que compra
mercadoria de R$ 100,00 (cem reais) de forma não presencial de um comerciante domiciliado em São
Paulo, quando se falou que, dos R$ 18,00 (dezoito reais) de ICMS, R$ 7,00 (sete reais) caberiam ao
Estado de São Paulo e R$ 11,00 (onze reais), ao Estado de Pernambuco, na verdade, essa seria a