Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

os mesmos são usuários e não prestadores do serviço de telecomunicações, não estando sujeitos à
incidência do ICMS (STJ – 2.ª T, REsp 456.650/PR).
Havia entendimento divergente na 1.ª Turma do Tribunal, mas a 1.ª Seção (que reúne os Ministros da
1.ª e 2.ª Turma, uniformizando os entendimentos), em 11.05.2005, no julgamento do ERESP 456.650/PR,
firmou orientação no sentido esposado pela 2.ª Turma (não incidência). Posteriormente, a Corte sumulou
seu entendimento nos seguintes termos:
STJ – Súmula 334 – “O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet”.
Outra controvérsia resolvida pela 1.ª Seção foi quanto à legitimidade da incidência do ICMS sobre
os valores pagos a título de habilitação ao serviço de telefonia móvel celular, prevista no convênio ICMS
69/1998. Entendeu-se ao final que, “no ato de habilitação de aparelho móvel celular, inocorre qualquer
serviço efetivo de telecomunicação, senão de disponibilização do serviço, de modo a assegurar ao
usuário a possibilidade de fruição do serviço de telecomunicações”. Por conseguinte, o serviço de
habilitação é mera atividade intermediária, não se sujeitando à incidência do tributo (STJ, 1. a Seção,
RMS 11.368/MT, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.12.2004, DJ 09.02.2005, p. 182). O entendimento
também foi sumulado pelo Tribunal nos seguintes termos:
STJ – Súmula 350 – “O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular”.
Seguindo a mesma linha de raciocínio e dando maior clareza à amplitude da tese encampada, o STJ
afirmou que o ICMS não incide sobre quaisquer serviços acessórios aos de comunicação (REsp
1.176.753/RJ). No julgado, a própria Corte listou como exemplos de serviços acessórios (e, portanto,
não sujeitos ao ICMS): troca de titularidade de aparelho celular, conta detalhada, troca de aparelho, troca
de número, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, troca de
plano de serviço, bloqueio de DDD e DDI, habilitação e religação.
Por fim, a cobrança do ICMS sobre a prestação do serviço de comunicação somente faz sentido
quando é feita a título oneroso e, ao menos no que concerne aos serviços de radiodifusão sonora
(popularmente chamada de rádio) e de radiodifusão de sons e imagens (popularmente chamada de
televisão), sendo a recepção livre e gratuita (rádio e TV abertas), existe expressa regra imunizante na
Constituição Federal de 1988 (alínea d do inciso X do § 2.º do art. 155, introduzida pela EC 42/2003).
Já a transmissão onerosa realizada por sociedades empresárias que exploram o serviço de TV a
cabo está sujeita ao ICMS, no entanto, o imposto não incide sobre os serviços preparatórios e
acessórios à transmissão, tais como a adesão, habilitação e instalação de equipamentos. Portanto,
segundo o STJ, a taxa de adesão deve ser excluída da base de cálculo do tributo (AgRg no REsp
1.064.596-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.10.2008).
13.2.2.3
Seletividade
O art. 155, § 2.º, III, da CF permitiu a seletividade do ICMS (recorde-se que para o IPI a