Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

seletividade é obrigatória – CF, art. 153, § 3.º, I).
Caso o legislador estadual opte por adotar a seletividade, as alíquotas deverão ser fixadas de acordo
com a essencialidade do produto, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para
os supérfluos, de forma a gravar de maneira mais onerosa os bens consumidos principalmente pelas
pessoas de maior capacidade contributiva, desonerando os bens essenciais, consumidos por pessoas
integrantes de todas as classes sociais.
13.2.2.4
Não cumulatividade
Segundo o art. 155, § 2.º, I, da CF/1988, o ICMS será não cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
A sistemática da não cumulatividade funciona mediante a utilização do mecanismo dos débitos e
créditos, conforme se explanará a seguir. Ressalte-se que a terminologia a ser utilizada na explanação é a
jurídica e não a contábil, visto que os bens e direitos em contabilidade são registrados como “débitos” e
as obrigações como “créditos”, sentido exatamente contrário ao que é aqui adotado.
A cada aquisição tributada de mercadoria, o adquirente registra como crédito o valor incidente na
operação. Tal valor é um “direito” do contribuinte (“ICMS a recuperar”), que pode ser abatido do
montante incidente nas operações subsequentes.
A cada alienação tributada de produto, o alienante registra como débito o valor incidente na
operação. Tal valor é uma obrigação do contribuinte, consistente no dever de recolher o valor devido aos
cofres públicos estaduais (ou distritais) ou compensá-lo com os créditos obtidos nas operações
anteriores (trata-se do “ICMS a recolher”).
Periodicamente, faz-se uma comparação entre os débitos e créditos. Caso os débitos sejam superiores
aos créditos, o contribuinte deve recolher a diferença aos cofres públicos. Caso os créditos sejam
maiores, a diferença pode ser compensada posteriormente ou mesmo, cumpridos determinados requisitos,
ser objeto de ressarcimento.
Como visto, o mecanismo é praticamente idêntico ao adotado para operacionalizar a não
cumulatividade do IPI.
O inciso I do art. 155, § 2.º, da CF/1988, tratando do ICMS, dispõe:
“II – a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações
seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores”.
Em virtude das disposições restritivas, a existência de créditos nas operações enumeradas no
dispositivo é excepcional, dependendo de disposição expressa da legislação.
A título de exemplo, imagine-se uma cadeia de produção/circulação de mercadoria, com alíquota do
ICMS uniforme e igual a 10% (dez pontos percentuais), em que o comerciante “A” aliena a mercadoria