Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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I.
II.
(CESPE/CONTADOR/CNJ – 2012) Podem optar pelo SIMPLES federal as empreiteiras de obras e os escritórios
de advocacia, respeitado o limite anual de receitas.
(CESPE/CONTADOR/CNJ – 2012) Atualmente no Brasil, existem os seguintes regimes de tributação federal para
as pessoas jurídicas: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado e SIMPLES.
(CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/PI – 2012) Com relação ao que dispõe a Lei Complementar nº 123/2006,
que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de impostos e contribuições sociais, de
empresa de pequeno porte incluída no Simples Nacional não exclui a incidência do imposto sobre serviços nem a
do ICMS, que deverão ser pagos separadamente, sendo a possibilidade de unificação restrita a impostos da União.
O ato de desenquadramento de sociedade simples como empresa de pequeno porte implica restrições a
contratos que tenham sido anteriormente firmados pela empresa.
A microempresa optante do SIMPLES Nacional poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
A empresa de pequeno porte que pretenda participar de licitação pública deverá comprovar a regularidade fiscal
para efeito de recebimento de sua proposta.
Empresa de pequeno porte que requerer o arquivamento, nos órgãos de registro, de seus atos constitutivos estará
dispensada da prova de quitação, de regularidade ou de inexistência de débito referente a tributo de qualquer
natureza para a realização do referido arquivamento.
(CESPE/JUIZ DE DIREITO/TJ/CE – 2012) A vedação do ingresso no SIMPLES Nacional em face da existência de
débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de
pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no
efeito suspensivo.
(ESAF/ARFB – 2014) A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unificado de arrecadação
de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto
afirmar que:
para fins do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações
de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as
vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de
tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que
o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.
na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional,
devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se
os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o
somatório destes.
(ESAF/PGFN – 2012) Sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, julgue os itens a seguir, para
então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
Trata-se de órgão colegiado, paritário e integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.
Tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de