Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

solução dos conflitos aparentes de normas, o CTN trata da vigência da legislação tributária em dois
âmbitos, o espacial e o temporal.
3.3.2.1
Vigência espacial
O estudo da vigência espacial da legislação tributária tem por objetivo revelar qual o âmbito
territorial em que cada norma integrante da legislação tributária vigora, sendo de observância
obrigatória.
A regra fundamental aqui é a da territorialidade. Tal regra é bastante simples de se entender. Cada
ente federado possui um território claramente demarcado. As normas expedidas por um ente só têm
vigência dentro do seu respectivo território, não sendo aplicáveis aos fatos ocorridos nos territórios dos
demais entes.
Assim, as normas expedidas pela União têm vigência e aplicação em todo o território nacional. As
normas editadas pelo Estado do Espírito Santo têm vigência e aplicação tão somente nesse Estado, não
sendo aplicáveis, por exemplo, no Estado de Minas Gerais. Já as normas editadas pelo Município de
Ilhéus-BA têm vigência e aplicação dentro do território de Ilhéus, não incidindo sobre fatos ocorridos no
território de Itabuna-BA.
A territorialidade é regra que comporta as exceções expressamente previstas pelo art. 102 do CTN,
conforme abaixo transcrito:
“Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no
País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os
convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas
pela União”.
O dispositivo enuncia a regra (territorialidade) por intermédio da enumeração das exceções (casos
de extraterritorialidade), deixando para o aplicador da norma a função de, na interpretação a contrario
sensu, vislumbrar a correlação regra/exceções.
Nos casos de exceção, portanto, a norma tributária terá vigência fora do território da entidade que a
expedir, o que, numa primeira análise, pode parecer entrar em conflito com o princípio federativo,
conforme se passa a explicar.
A principal característica de um Estado Federal, como é o caso brasileiro, é a autonomia política,
financeira e administrativa constitucionalmente conferida aos entes federados.
É no exercício da autonomia política que cada ente edita suas próprias leis dentro das competências
legislativas que a Constituição Federal lhe reservou.
Parece estranho que, em alguma circunstância, determinado ente político expeça uma norma que passe
a gerar efeitos sobre fatos ocorridos no território de outro ente, sem que haja concordância deste, o que
poderia ser considerado, nesse sentido, agressivo ao pacto federativo.
Deve-se evitar, portanto, que a atividade legislativa de um membro da federação interfira na dos
demais, prejudicando a harmonia desejada pelo legislador constituinte.