Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Recommendations

Info

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo. Chama-se atenção ao fato de que alguns estudiosos mais apressados têm incluído tais contribuições entre aquelas abrangidas pelo Simples Nacional. O engano está em confundir a dispensa legal do pagamento de um tributo (isenção) com a sua inclusão num sistema de recolhimento centralizado. Assim, as contribuições para os Serviços Sociais Autônomos (SESI, SESC, SENAI etc.), consideradas contribuições sociais gerais pelo STF, não estão incluídas no sistema de recolhimento unificado, mas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas do seu pagamento. Por conseguinte, não há qualquer parcela do valor recolhido pelas empresas optantes que seja vertido para o denominado “Sistema S”. A referida isenção teve sua constitucionalidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.033, em que a Confederação Nacional do Comércio alegava que o benefício agredia a CF/1988, porque: a) não havia sido concedido por lei específica; b) desrespeitava o alcance possível das leis complementares; e c) não era compatível com o princípio da isonomia. O STF, no entanto, entendeu que a isenção é legítima, decorrendo da expressa previsão constitucional que impõe ao legislador complementar o estabelecimento de um tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivar microempresas e empresas de pequeno porte por intermédio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 15.9 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NA SISTEMÁTICA A opção pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (LC 123/2006, art. 13, §º 1): I – II – III – IV – V – VI – VII – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou valores Mobiliários (IOF); Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável; Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; Contribuição provisória sobre movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e <strong>Direito</strong>s de Natureza Financeira (CPMF – hoje extinta);
VIII – IX – X – XI – XII – XIII – Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, caracterizado como microempresa; Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas; PIS, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviço; ICMS devido: a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente; c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive
Page 5 and 6:
■ A EDITORA FORENSE se responsabi
Page 7 and 8:
Nota da Editora: o Acordo Ortográf
Page 9 and 10:
anterior e a que está sendo lança
Page 11 and 12:
A Editora Método, desde a sua cria
Page 13 and 14:
1.5 1.4.6.5 Contribuições de inte
Page 15 and 16:
2.13.4 2.13.5 2.13.6 2.13.3.2 2.13.
Page 17 and 18:
4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D
Page 19 and 20:
7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Lançamento
Page 21 and 22:
11.1 11.2 11.3 A questão terminol
Page 23 and 24:
13.1.6.4 13.1.6.5 13.1.6.6 13.1.6.7
Page 25 and 26:
14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
Page 27 and 28:
AC - Ação Cautelar ADCT - Ato das
Page 29 and 30:
MC - Medida Cautelar MF - Ministro
Page 31 and 32:
Em direito privado, portanto, pela
Page 33 and 34:
1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
Page 35 and 36:
Num passado recente, a título de e
Page 37 and 38:
constituiria uma autorização para
Page 39 and 40:
Em se tratando de obrigação tribu
Page 41 and 42:
tributos que aceitou pagar. Tal ide
Page 43 and 44:
gerais ou específicas exercidas pe
Page 45 and 46:
1.4.1 A determinação da natureza
Page 47 and 48:
Todavia, apesar de tecnicamente sup
Page 49 and 50:
classificação pentapartida dos tr
Page 51 and 52:
Enfim, para que sejam criados tribu
Page 53 and 54:
efere às taxas e às contribuiçõ
Page 55 and 56:
anúncios (RE 216.207), todas funda
Page 57 and 58:
de utilização compulsória e o co
Page 59 and 60:
carimbos significava uma maior quan
Page 61 and 62:
este não era a “base de cálculo
Page 63 and 64:
Não há de se concluir, contudo, q
Page 65 and 66:
sentido, segue o seguinte excerto d
Page 67 and 68:
obra) no seu art. 4.º. Já o limit
Page 69 and 70:
1.4.5 Os empréstimos compulsórios
Page 71 and 72:
empréstimos compulsórios numa ter
Page 73 and 74:
1.4.6 As contribuições especiais
Page 75 and 76:
domínio econômico incidem sobre a
Page 77 and 78:
capaz, evidentemente, de torná-la
Page 79 and 80:
complementar, haja vista tratar-se
Page 81 and 82:
fornecer os benefícios sociais cor
Page 83 and 84:
centros de pesquisa e o setor produ
Page 85 and 86:
São contribuições corporativas a
Page 87 and 88:
Ordem dos Advogados do Brasil (ADI
Page 89 and 90:
Todavia, em virtude da inexistênci
Page 91 and 92:
iluminação pública é um tributo
Page 93 and 94:
qual decorra valorização imobili
Page 95 and 96:
praticamente todo tributo. São dir
Page 97 and 98:
Parafiscais Finalidade de arrecadar
Page 99 and 100:
______________ 1 2 O montante de R$
Page 101 and 102:
os particulares. Uma das situaçõe
Page 103 and 104:
uns dos outros (CF, art. 150, VI, a
Page 105 and 106:
Provisória, ou complementar (somen
Page 107 and 108:
dos limites legais, das alíquotas
Page 109 and 110:
Em segundo lugar, porque a Constitu
Page 111 and 112:
extraordinárias que decorram de ca
Page 113 and 114:
sobre a remuneração que excedesse
Page 115 and 116:
Estado; não constituiriam, em sati
Page 117 and 118:
entendeu que “essa progressividad
Page 119 and 120:
A Suprema Corte entendeu que o art.
Page 121 and 122:
diversas inovações tributárias,
Page 123 and 124:
ou o período legal se completou e
Page 125 and 126:
5. 6. Tratava-se, nesse precedente,
Page 127 and 128:
Despesas de locomoção, escriturad
Page 129 and 130:
hoje, se encontra cristalizado na S
Page 131 and 132:
ealizadas estão sujeitos a prazo (
Page 133 and 134:
egra matriz de incidência deveria
Page 135 and 136:
transcorrer de, no mínimo, noventa
Page 137 and 138:
A lista das exceções à noventena
Page 139 and 140:
que era segurança nacional; mas ce
Page 141 and 142:
parcela dos seus rendimentos - igua
Page 143 and 144:
Com relação às taxas, a análise
Page 145 and 146:
sujeita ao princípio da legalidade
Page 147 and 148:
tratamento a empresas de menor pote
Page 149 and 150:
isenção heterotópica é novidade
Page 151 and 152:
Comércio para as mercadorias impor
Page 153 and 154:
A título de exemplo, não é líci
Page 155 and 156:
inconstitucional a concessão de um
Page 157 and 158:
fiscais relativos ao ICMS depender
Page 159 and 160:
certamente aparecerão questões ab
Page 161 and 162:
competência tributária constituci
Page 163 and 164:
sua natureza mesma, do próprio tex
Page 165 and 166:
espécies de imunidade, abordou a m
Page 167 and 168:
pelo serviço prestado nas reparti
Page 169 and 170:
inexistência da imunidade. Tais qu
Page 171 and 172:
Também é despropositado pensar qu
Page 173 and 174:
serviço postal”, como consta exp
Page 175 and 176:
constitucional, mas sim em convenç
Page 177 and 178:
e finalidade não religiosa e, por
Page 179 and 180:
particular (RE 390.451-AgR) e aquel
Page 181 and 182:
) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
Page 183 and 184:
patrocinador, situação na qual, e
Page 185 and 186:
protege o papel destinado à impres
Page 187 and 188:
questão constitucional em que se p
Page 189 and 190:
desmembrá-la em tópicos. Assim,
Page 191 and 192:
de mídias ópticas de leitura a la
Page 193 and 194:
Sumário: 3.1 Competência para leg
Page 195 and 196:
Constituição Federal. Precedentes
Page 197 and 198:
suspender ou interromper o prazo pr
Page 199 and 200:
que os entes políticos o façam po
Page 201 and 202:
a lei instituidora do tributo. Norm
Page 203 and 204:
No que concerne aos Estados, Distri
Page 205 and 206:
fatos geradores, bases de cálculo
Page 207 and 208:
Registre-se que, ao contrário do q
Page 209 and 210:
obrigatória pelas pessoas às quai
Page 211 and 212:
VI - para outras infrações nela d
Page 213 and 214:
No que concerne ao ICMS, portanto,
Page 215 and 216:
equivalentes às emendas constituci
Page 217 and 218:
epresentantes do povo - não mais p
Page 219 and 220:
“Dentro deste enfoque, doutrinár
Page 221 and 222:
portaria ministerial pode fundament
Page 223 and 224:
administrativa adotada pelo Fisco,
Page 225 and 226:
a) b) c) d) propositura por um dos
Page 227 and 228:
Federal, após declaração de inco
Page 229 and 230:
O Código Tributário Nacional prev
Page 231 and 232:
) As decisões dos órgãos singula
Page 233 and 234:
público. Relembre-se, por oportuno
Page 235 and 236:
dos fatos geradores periódicos, co
Page 237 and 238:
homologação o pedido já poderia
Page 239 and 240:
ealizados a partir desta data (não
Page 241 and 242:
Sumário: 4.1 Noções gerais de in
Page 243 and 244:
A interpretação teleológica busc
Page 245 and 246:
noventena deve ser observado em qua
Page 247 and 248:
literalmente possíveis, os disposi
Page 249 and 250:
instituam o ITBI, assim redigida:
Page 251 and 252:
COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
Page 253 and 254:
Assim, em homenagem ao princípio d
Page 255 and 256:
caso concreto que lhe é apresentad
Page 257 and 258:
Sumário: 5.1 Considerações inici
Page 259 and 260:
5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
Page 261 and 262:
Apesar da imprecisão, em provas de
Page 263 and 264:
concretamente verificados no mundo.
Page 265 and 266:
constitucional de disciplinar o fie
Page 267 and 268:
evento definido em lei como fato ge
Page 269 and 270:
enquadrado em hipótese visada pelo
Page 271 and 272:
obra, a terminologia tradicional, p
Page 273 and 274:
No caso da sociedade empresarial
Page 275 and 276:
(sujeito ativo) ou o dever de adimp
Page 277 and 278:
Há precedentes do STJ em que a mes
Page 279 and 280:
iqueza (patrimônio, renda, consumo
Page 281 and 282:
Da mesma forma, a cláusula - comum
Page 283 and 284:
enefício de ordem. No artigo subse
Page 285 and 286:
Como será estudado adiante, em mat
Page 287 and 288:
natureza apenas declaratória, as p
Page 289 and 290:
Segundo o CTN, não feita a eleiç
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Em apertada síntese (os conceitos
Page 295 and 296:
O exemplo mais conhecido é o da re
Page 297 and 298:
Da mesma forma que feito na anális
Page 299 and 300:
Sobre este ponto, numa decisão que
Page 301 and 302:
O argumento de fato é que se forem
Page 303 and 304:
a) b) c) d) e) a sistemática da su
Page 305 and 306:
espectivo preço (CTN, art. 130, pa
Page 307 and 308:
O fundamento legal para a transfer
Page 309 and 310:
No esquema, as três linhas cheias
Page 311 and 312:
transferido. Apesar de os dispositi
Page 313 and 314:
Essa linha de raciocínio é a prev
Page 315 and 316:
O parágrafo único do mesmo art. 2
Page 317 and 318:
Somente se for infrutífera a cobra
Page 319 and 320:
judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
Page 321 and 322:
enumeradas nas sete alíneas depend
Page 323 and 324:
Todavia, ao contrário do que desej
Page 325 and 326:
preciso destacar que o uso do vocá
Page 327 and 328:
inadimplemento tributário que gera
Page 329 and 330:
6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
Page 331 and 332:
deduzida e, com intuito fraudulento
Page 333 and 334:
para entender o que quis afirmar o
Page 335 and 336:
pelo instituto da denúncia espont
Page 337 and 338:
visto, de não ser beneficiado pelo
Page 339 and 340:
Sumário: 7.1 Crédito tributário
Page 341 and 342:
Outra discussão doutrinária resol
Page 343 and 344:
imparcialidade do magistrado. Em pr
Page 345 and 346:
obrigação, tenha instituído novo
Page 347 and 348:
far-se-á sua conversão em moeda n
Page 349 and 350:
Conselhos de Contribuintes). Enxerg
Page 351 and 352:
“Tributário - IPTU - Apart-hotel
Page 353 and 354:
sujeito passivo é praticamente ine
Page 355 and 356:
sujeito passivo da obrigação aces
Page 357 and 358:
declaração, após a entrega desta
Page 359 and 360:
Assim acontece com as chamadas “p
Page 361 and 362:
crédito, mas torna-a definitiva. N
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Conforme se percebe na ilustração
Page 367 and 368:
Por fim, registre-se que, conforme
Page 369 and 370:
tributário, ou seja, a exigibilida
Page 371 and 372:
8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
Page 373 and 374:
econhecendo efeito suspensivo sobre
Page 375 and 376:
tributo dilata-lhe legalmente o pra
Page 377 and 378:
tributário. Em seu inciso I, apare
Page 379 and 380:
Condição significa aquela tarefa
Page 381 and 382:
parcelamento de crédito tributári
Page 383 and 384:
Page 385 and 386:
transcreve-se a respectiva ementa:
Page 387 and 388:
anteriores. A consequência prátic
Page 389 and 390:
A regra constante no § 1.º do art
Page 391 and 392:
De qualquer forma, o § 2.º do mes
Page 393 and 394:
CTN, têm por fato gerador uma situ
Page 395 and 396:
Em termos práticos, suponha-se que
Page 397 and 398:
direito), que pode não demonstrar
Page 399 and 400:
Seria injusto sempre determinar ao
Page 401 and 402:
A questão é controversa, mas, dem
Page 403 and 404:
a partir do trânsito em julgado da
Page 405 and 406:
entendimento no sentido de que a ex
Page 407 and 408:
pagar tributo. Se o montante era in
Page 409 and 410:
quem dorme”, não se pode punir c
Page 411 and 412:
STJ - Súmula 464 - “A regra de i
Page 413 and 414:
até o limite de crédito decorrent
Page 415 and 416:
genericamente a realizar a compensa
Page 417 and 418:
O texto legal não restringe a poss
Page 419 and 420:
prescricionais. Parte da doutrina t
Page 421 and 422:
pode coincidir com precisão com a
Page 423 and 424:
tributário pela notificação, ao
Page 425 and 426:
CESPE, mesmo após o julgamento dos
Page 427 and 428:
Dúvidas poderiam surgir quanto à
Page 429 and 430:
Em provas objetivas de concurso pú
Page 431 and 432:
2. Tratando-se de tributos sujeitos
Page 433 and 434:
porque a Administração já exerce
Page 435 and 436:
O raciocínio, além de decorrer de
Page 437 and 438:
provimento do cargo de Procurador d
Page 439 and 440:
de execução em virtude de não se
Page 441 and 442:
Assim, pode-se afirmar que o crédi
Page 443 and 444:
expressamente previstas no Código
Page 445 and 446:
Geral da Fazenda Nacional determina
Page 447 and 448:
Sumário: 10.1 Considerações inic
Page 449 and 450:
direito civil e administrativo rela
Page 451 and 452:
Haverá isenção em caráter indiv
Page 453 and 454:
não é necessária a análise da p
Page 455 and 456:
Sumário: 11.1 A questão terminol
Page 457 and 458:
forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
Page 459 and 460:
no procedimento para ajustá-lo às
Page 461 and 462:
11.2.3 A “penhora on-line” A gr
Page 463 and 464:
colocar o credor privado em situaç
Page 465 and 466:
As regras sobre os privilégios do
Page 467 and 468:
c) aos créditos com garantia real,
Page 469 and 470:
188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
Page 471 and 472:
II - Estados, Distrito Federal e Te
Page 473 and 474:
tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
Page 475 and 476:
pois dos recursos dela advindos dep
Page 477 and 478:
crédito. Entretanto, não se pode
Page 479 and 480:
Para evitar antinomias com as norma
Page 481 and 482:
de Início de Fiscalização pode p
Page 483 and 484:
termos são os seguintes: “Art. 1
Page 485 and 486:
A redação do enunciado é mais re
Page 487 and 488:
Para os que o defendem, o uso da pr
Page 489 and 490:
Em termos pragmáticos, inscrever e
Page 491 and 492:
Sendo o caso de nulidade, o art. 20
Page 493 and 494:
Existem situações em que, apesar
Page 495 and 496:
A regra de responsabilização deve
Page 497 and 498:
Sumário: 13.1 Impostos federais: 1
Page 499 and 500:
nacional. Assim, se não há relev
Page 501 and 502:
temporária é o que permite a impo
Page 503 and 504:
DBV), em que o contribuinte tem a p
Page 505 and 506:
Regime especial de exportação e d
Page 507 and 508:
13.1.1.6 Visão geral do imposto Im
Page 509 and 510:
ao tempo da exportação, em uma ve
Page 511 and 512:
tempo da exportação, em uma venda
Page 513 and 514:
Capítulo 1, a licitude do fato de
Page 515 and 516:
1.3. Inconstitucionalidade condicio
Page 517 and 518:
cálculo é feita por meio da regra
Page 519 and 520:
devem ser fixadas de acordo com a e
Page 521 and 522:
“Recurso extraordinário. Tribut
Page 523 and 524:
Constituição Federal (independend
Page 525 and 526:
III - a que consista na reunião de
Page 527 and 528:
13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
Page 529 and 530:
os tributos que ordinariamente inci
Page 531 and 532:
O IOF é lançado por homologação
Page 533 and 534:
tributo criou uma tabela de incidê
Page 535 and 536:
das culturas características da ex
Page 537 and 538:
Princípio da noventena Fato gerado
Page 539 and 540:
13.2.1 Imposto sobre a Transmissão
Page 541 and 542:
13.2.1.3 Fato gerador Fazendo-se um
Page 543 and 544:
a situação que constitua o fato g
Page 545 and 546:
Federal acerca do ICMS, sem prejuí
Page 547 and 548:
perceber a finalidade comercial da
Page 549 and 550:
Por fim, a quinta inconsistência e
Page 551 and 552:
os mesmos são usuários e não pre
Page 553 and 554:
ao comerciante “B” pelo valor d
Page 555 and 556:
c) d) e) f) têm pertinência em ca
Page 557 and 558:
“VII - nas operações e prestaç
Page 559 and 560:
Estados do Sudeste, principalmente
Page 561 and 562:
epartição dos quantitativos se a
Page 563 and 564:
Em sua redação original, a Consti
Page 565 and 566:
foi firmado pela Corte, em fevereir
Page 567 and 568:
A não incidência objeto de análi
Page 569 and 570:
206.069/SP) era diferente da que es
Page 571 and 572:
STJ: STJ - Súmula 163 - “O forne
Page 573 and 574:
Por tudo isso, decidiu-se quanto a
Page 575 and 576:
(repartir a arrecadação) manteve-
Page 577 and 578:
como a do IPI, adota a regra da aut
Page 579 and 580:
Os incisos do dispositivo tratam de
Page 581 and 582:
13.2.3.1 Disposições constitucion
Page 583 and 584:
Função predominante Princípio da
Page 585 and 586: impostos reais passaram a poder ser
Page 587 and 588: entendimento está cristalizado na
Page 589 and 590: Nos termos do art. 1.196 do Código
Page 591 and 592: Conforme ressaltado quando da anál
Page 593 and 594: direitos, locação de bens imóvei
Page 595 and 596: Gomes de Barros, j. 07.05.2002, DJ
Page 597 and 598: A prestação de serviços é disci
Page 599 and 600: âmbito do CONFAZ, conforme diversa
Page 601 and 602: ______________ 1 O exemplo foi prop
Page 603 and 604: normatização, autogoverno e autoa
Page 605 and 606: A CIDE-combustíveis, apesar de pos
Page 607 and 608: Portanto, se a União resolver util
Page 609 and 610: adicionados em cada Município. A d
Page 611 and 612: o que ficou nos cofres públicos do
Page 613 and 614: Em 2010, o Supremo Tribunal Federal
Page 615 and 616: egionais (quem mais exporta são os
Page 617 and 618: Conforme analisado, as regras sobre
Page 619 and 620: Sumário: 15.1 Considerações inic
Page 621 and 622: Também em sintonia com o objetivo
Page 623 and 624: haver retroatividade se o excesso n
Page 625 and 626: órgão que o substitua. A título
Page 627 and 628: se ineludivelmente à conclusão aq
Page 629 and 630: XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI -
Page 631 and 632: → Para se beneficiarem da sistem
Page 633 and 634: com a qual o sujeito passivo está
Page 635: II - (cinco) anos-calendário, form
Page 639 and 640: simplificação e a unificação, q
Page 641 and 642: cálculo é, presumivelmente, o val
Page 643 and 644: empresas de pequeno porte optantes
Page 645 and 646: R$ 5.138,00). No que concerne às m
Page 647 and 648: ou industrialização e observado,
Page 649 and 650: sistemática geral de tributação.
Page 651 and 652: 2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.34
Page 653 and 654: a) b) De 2.160.000,01 a 2.340.000,0
Page 655 and 656: De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1
Page 657 and 658: De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x
Page 659 and 660: optante não se aplicam as isençõ
Page 661 and 662: administrativo ou de notificação
Page 663 and 664: dirigente” (AgRg no REsp 276.779/
Page 665 and 666: elativas ao Simples Nacional e a ve
Page 667 and 668: acima citados, apenas as seguintes
Page 669 and 670: ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicen
Page 671 and 672: SÚMULAS VINCULANTES DO STF N.º 8
Page 673 and 674: N.º 573 N.º 575 N.º 578 Não con
Page 675 and 676: N.º 139 N.º 155 N.º 156 N.º 160
Page 677 and 678: N.º 435 N.º 436 N.º 437 N.º 446
Page 681 and 682: SUMÁRIO Nota da Editora: Nesta obr
Page 683 and 684: 01 02 03 04 05 06 07 (CESPE/ESPECIA
Page 685 and 686: ato ilícito, instituída em lei e
Page 687 and 688:
25 26 27 28 29 30 (CESPE/JUIZ FEDER
Page 689 and 690:
poder público sobre as condições
Page 691 and 692:
ou desvio de poder. Está correto o
Page 693 and 694:
C) D) E) O exercício do poder de p
Page 695 and 696:
D) E) eletrônicos dos proprietári
Page 697 and 698:
B) C) D) E) e fixar a alíquota del
Page 699 and 700:
D) A existência de órgão adminis
Page 701 and 702:
Distrito Federal e aos Municípios
Page 703 and 704:
D) E) Embora os imóveis valorizado
Page 705 and 706:
A) B) C) D) São instituídas para
Page 707 and 708:
estados, do DF e dos municípios. 1
Page 709 and 710:
E) Prestação da casa própria dev
Page 711 and 712:
Questão Gabarito Questão Gabarito
Page 713 and 714:
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
Page 715 and 716:
B) Se a alteração da base de cál
Page 717 and 718:
D) prol da ordem pública. o princ
Page 719 and 720:
C) D) É defeso ao Estado e ao Dist
Page 721 and 722:
E) não se submete ao princípio co
Page 723 and 724:
B) C) D) O IPVA é um imposto de co
Page 725 and 726:
B) C) D) E) é vedado à União ins
Page 727 and 728:
C) D) E) limitado. aplica-se també
Page 729 and 730:
D) E) discriminados na Constituiç
Page 731 and 732:
B) C) D) E) não é legítimo, pois
Page 733 and 734:
B C) D) CF). do Imposto sobre a ren
Page 735 and 736:
B) C) D) As taxas terão a base de
Page 737 and 738:
Está(ão) CORRETA(S): A) B) C) D)
Page 739 and 740:
125 126 127 128 129 (CESPE/PROCURAD
Page 741 and 742:
A) B) C) D) E) A Igreja do Culto Be
Page 743 and 744:
E) dezembro de 2003. A imunidade ao
Page 745 and 746:
150 151 152 153 I. II. III. IV. (FC
Page 747 and 748:
D) previsão constitucional; A regr
Page 749 and 750:
I. II. III. IV. V. Cobrar tributos
Page 751 and 752:
D) E) é vedado à União, aos Esta
Page 753 and 754:
21 Errada 66 C 111 C 156 Certa 22 E
Page 755 and 756:
01 02 03 04 05 06 07 08 09 (CESPE/P
Page 757 and 758:
V. Definição de contribuinte de i
Page 759 and 760:
26 27 I. II. III. IV. V. (FGV/OAB -
Page 761 and 762:
31 32 33 34 35 (FCC/PGM/SP - 2014)
Page 763 and 764:
pessoalidade e da não cumulativida
Page 765 and 766:
D) E) Apenas Estados. Exclusivo dis
Page 767 and 768:
correta. A) B) C) D) O sistema trib
Page 769 and 770:
72 73 74 75 (FGV/Auditor Fiscal Tri
Page 771 and 772:
79 I. II. III. 80 81 (ESAF/MPOG/ATP
Page 773 and 774:
I. II. III. IV. As portarias expedi
Page 775 and 776:
estipulada para o dia cinco, foi an
Page 777 and 778:
“Fulano de Tal” foi ajuizado no
Page 779 and 780:
imposto. Com relação à referida
Page 781 and 782:
Dívida Ativa não Tributária são
Page 783 and 784:
27 C 57 Certa 87 B 117 E 28 C 58 Er
Page 785 and 786:
D) E) caso de ato não definitivame
Page 787 and 788:
C) D) E) III. II. I. 13 I. II. III.
Page 789 and 790:
A) B) C) D) E) outorga de isenção
Page 791 and 792:
B) C) D) E) Na ausência de disposi
Page 793 and 794:
D) E) secretário de Fazenda, o ju
Page 795 and 796:
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
Page 797 and 798:
B) C) D) E) obrigação acessória
Page 799 and 800:
E) negocial explícito. Não se con
Page 801 and 802:
C) D) E) deverá exigir o ICMS, apl
Page 803 and 804:
imposto. Com relação à referida
Page 805 and 806:
52 53 54 55 I - II - III - IV - 56
Page 807 and 808:
de determinados fatos, surgem obrig
Page 809 and 810:
75 76 77 78 79 (CESPE/DPE/DF - 2013
Page 811 and 812:
82 83 84 (FCC/Juiz Substituto/TJ-GO
Page 813 and 814:
A) B) C) D) só pode ser cobrado pe
Page 815 and 816:
I. II. III. estabelecidos por Ofíc
Page 817 and 818:
por seus pais. Nesse caso, o tribut
Page 819 and 820:
C) D) E) a isenção ou anistia do
Page 821 and 822:
122 123 124 (FCC/Julgador Administr
Page 823 and 824:
inquilino, nos termos daquele munic
Page 825 and 826:
01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
Page 827 and 828:
E) o notário responderá pelo paga
Page 829 and 830:
D) E) Estão corretas apenas as ass
Page 831 and 832:
C) D) E) em processo de falência,
Page 833 and 834:
D) E) A cisão está expressamente
Page 835 and 836:
C) D) E) disposição de lei em con
Page 837 and 838:
E) ao Estado de São Paulo, ele dev
Page 839 and 840:
que, A) B) C) D) E) diferentemente
Page 841 and 842:
73 74 75 76 (FCC/AFTE/SP - 2012) Au
Page 843 and 844:
No ano de 2012, o Município de Cé
Page 845 and 846:
B) C) D) E) não pode ser delegada
Page 847 and 848:
24 Errada 48 C 72 E
Page 849 and 850:
D) E) homologado, extinguindo-se o
Page 851 and 852:
No caso do lançamento por declara
Page 853 and 854:
atividade do lançamento, recolhend
Page 855 and 856:
ASSERTIVA FALSA. Sobre constituiç
Page 857 and 858:
Agente Fiscal de Rendas: A) B) C) D
Page 859 and 860:
do valor apurado junto à rede banc
Page 861 and 862:
modalidade de lançamento tributár
Page 863 and 864:
01 02 03 (CESPE/ANALISTA/CÂMARA DO
Page 865 and 866:
D) E) Concedida moratória, estará
Page 867 and 868:
A) B) C) D) E) O depósito do monta
Page 869 and 870:
em julgado. Surpreendido com a deci
Page 871 and 872:
E) a dação em pagamento de bens i
Page 873 and 874:
C) D) E) Município ou a determinad
Page 875 and 876:
1.º.10.2011, ou seja, muito após
Page 877 and 878:
declaração respectiva foi encamin
Page 879 and 880:
de novo recurso do contribuinte na
Page 881 and 882:
D) E) foi anulado por vício materi
Page 883 and 884:
documento fiscal. A fiscalização
Page 885 and 886:
D) E) for feita em juízo, nos auto
Page 887 and 888:
inscrição na dívida ativa, confo
Page 889 and 890:
B) C) D) E) exclusão do crédito t
Page 891 and 892:
municipal, na data de 05 de março
Page 893 and 894:
A) B) C) D) O crédito tributário
Page 895 and 896:
01 02 03 I. II. III. IV. V. (CESPE/
Page 897 and 898:
D) E) I e III. I. 08 09 10 (FCC/PGM
Page 899 and 900:
C) D) O crédito tributário pode s
Page 901 and 902:
E) tutela antecipada. 23 24 25 26 2
Page 903 and 904:
01 02 03 I. II. III. IV. (CESPE/JUI
Page 905 and 906:
C) D) E) que condições de parcela
Page 907 and 908:
C) D) E) bens ou rendas que a lei d
Page 909 and 910:
Com base no exposto, assinale a afi
Page 911 and 912:
E) reportagem dando a conhecer info
Page 913 and 914:
B) C) D) E) não obrigatórios. pod
Page 915 and 916:
C) D) E) se for executável em até
Page 917 and 918:
B) C) D) poderá participar da lici
Page 919 and 920:
59 60 61 62 63 (FCC/ANALISTA JUDICI
Page 921 and 922:
03 D 20 E 37 D 54 D 04 C 21 B 38 A
Page 923 and 924:
A) B) C) D) E) O arrendamento merca
Page 925 and 926:
19 20 21 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR
Page 927 and 928:
financeiro ou instrumento cambial,
Page 929 and 930:
imposto. 45 (FCC/Analista de Contro
Page 931 and 932:
04 05 I. II. III. IV. (ESAF/ARFB -
Page 933 and 934:
IV. V. à casa em Angra dos Reis, o
Page 935 and 936:
27 28 29 30 (CESPE/PROMOTOR DE JUST
Page 937 and 938:
A) B) C) D) E) apuração em cascat
Page 939 and 940:
43 44 45 (FMP/Defensor Público Sub
Page 941 and 942:
C) D) E) estaduais contra contribui
Page 943 and 944:
III. IV. V. e intermunicipal e de t
Page 945 and 946:
I. II. III. IV. V. qualidade de ami
Page 947 and 948:
exterior, assegurada a manutenção
Page 949 and 950:
II. III. IV. V. A competência do E
Page 951 and 952:
B) C) D) E) índice hábil à mensu
Page 953 and 954:
A) B) C) D) somente a compra e vend
Page 955 and 956:
25 26 27 (CETRO/AFTM/SP - 2014 - AD
Page 957 and 958:
B) C) D) E) matéria tributária, e
Page 959 and 960:
A) B) C) D) E) II e III. I. II. III
Page 961 and 962:
IMPOSTOS FEDERAIS Questão Gabarito
Page 963 and 964:
Page 965 and 966:
Municípios devedores sentiram-se p
Page 967 and 968:
I. II. III. IV. V. que forem atrave
Page 969 and 970:
especialmente no que diz respeito
Page 971 and 972:
Page 973 and 974:
III. IV. V. natureza especial, que
Page 975 and 976:
13 I. II. III. IV. V. (FCC/Juiz Sub
Page 977:
eceita bruta de até R$ 60.000,00,
show all

Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?