Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

processo de falência.
05
I.
II.
III.
(FCC/Analista de Controle Externo – Jurídica/TCE-GO – 2014) Considere as afirmações abaixo.
O juiz só pode decretar a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário se o mesmo tiver um débito superior a
dois milhões de reais.
A indisponibilidade é absoluta e recai sobre todos os bens imóveis do devedor tributário, ainda que o valor do patrimônio
supere o valor da dívida tributária.
Não há de se falar em alienação em fraude à execução se o sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública tiver
reservado bens ou rendas suficientes ao pagamento total da dívida tributária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A)
B)
C)
D)
E)
I e II.
II e III.
I.
II.
III.
06
07
(FCC/Defensor Público/DPE-RS – 2014) A respeito da penhora de bens, segundo a Lei Federal nº 6.830/80,
A)
B)
C)
D)
E)
levando-se em conta os privilégios do executivo fiscal, em não havendo pagamento pelo contribuinte, nem
oferecendo este garantia para a execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, mesmo
aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, já que a impenhorabilidade não é oponível ao Estado.
o Juiz não poderá ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública
exequente, mesmo que esta o requeira.
na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, veículos, móveis, imóveis e pedras e metais preciosos, nesta
sequência.
a penhora sempre poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em
plantações ou edifícios em construção.
na respectiva ordem de gradação estão dinheiro, imóveis, veículos e móveis ou semoventes, nesta sequência.
(FGV/Auditor do Tesouro Municipal/Prefeitura de Recife – PE – 2014) A empresa Alpha, para obter um
empréstimo, hipotecou ao Banco Delta S/A um terreno de sua propriedade. Meses depois, a Fazenda Municipal
autuou a empresa Alpha por falta de recolhimento do IPTU relativo ao terreno, que estava em débito havia dois
exercícios passados.
Nesse caso,
A)
B)
C)
D)
E)
a Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, já que, no caso vertente, o crédito tributário se sobrepõe ao crédito
com garantia real.
a Fazenda Municipal não pode penhorar o terreno, uma vez que a hipoteca foi constituída antes do lançamento
realizado pela Fazenda, de ofício.
prevalece a garantia real concedida ao Banco Delta S/A, o que não exclui a possibilidade de o Fisco Municipal ficar
com o saldo da alienação forçada.
a Fazenda Municipal pode penhorar o terreno, desde que intime antes o Banco Delta S/A e este não se manifeste.
a Fazenda Municipal só poderá penhorar o terreno se o fato gerador da obrigação tributária for anterior à data da
constituição da hipoteca.
08
(ESAF/ATRFB – 2012) É INCORRETO dizer, em relação à recuperação judicial,
A)
B)
que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de
todos os tributos.
que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos
ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.