Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

entender que a facultatividade do exercício é uma das características da competência tributária.
Outra importante característica da competência tributária é a indelegabilidade, conforme se extrai do
art. 7.º do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:
“Art. 7.º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3.º do art.
18 da Constituição”.
Assim, não pode o ente federado editar norma que atribua a outro ente a competência para criar
tributo que lhe foi outorgado pela Constituição Federal.
A exceção prevista no texto do dispositivo legal transcrito não se refere a todos os aspectos da
competência tributária, mas tão somente à capacidade tributária ativa, denominação dada pela doutrina
à parcela meramente administrativa da competência tributária.
É fundamental entender a diferença entre os dois institutos. Em sentido estrito, a competência
tributária é política e se refere à possibilidade de editar lei instituindo o tributo, definindo seus
elementos essenciais (fatos geradores, contribuintes, alíquotas e bases de cálculo). A capacidade ativa
decorre da competência tributária, mas possui natureza administrativa, referindo-se às funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária.
Em sentido amplo, a competência seria a soma de quatro atribuições, quais sejam: instituir,
arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas relativas ao tributo.
Utilizando-se a expressão competência tributária em sentido amplo, a indelegabilidade seria
referente apenas à primeira atribuição, a de instituir o tributo; as demais funções (arrecadar, fiscalizar e
executar) seriam delegáveis. Utilizando-se a expressão em sentido estrito, poder-se-ia afirmar que a
competência tributária (política) é indelegável, seja expressa (CTN, art. 7.º), seja tacitamente (CTN,
art. 8.º); já a capacidade ativa (administrativa) é delegável de uma pessoa jurídica de direito público a
outra.
De qualquer forma, as questões de concursos públicos que afirmem ser a competência tributária
delegável devem ser sempre consideradas incorretas, porque mesmo que a expressão (competência
tributária) esteja sendo utilizada no seu sentido amplo, há de se recordar que a principal atribuição
decorrente da competência (instituir o tributo) é sempre indelegável.
Pelo mesmo motivo, as bancas examinadoras têm considerado corretas questões que asseverem ser a
competência tributária indelegável. Nesse caso, poderia haver dúvida do candidato, uma vez que, se
adotada a expressão no seu sentido amplo, parcela da competência seria delegável. Percebe-se que há
uma tendência de se adotar o sentido estrito da expressão, separando-se a competência tributária da
capacidade ativa, mas considerando que esta é mera decorrência daquela. Não obstante, é necessário ao
candidato atenção a eventuais enunciados em que se siga o sentido amplo da expressão, hipótese em que
deve o candidato entender que a única parcela indelegável da competência tributária é o poder de editar