Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

inexistência da imunidade.
Tais questões foram finalmente apreciadas quando a Suprema Corte analisou o caso da Companhia
Docas do Estado de São Paulo – CODESP (RE 253.472/SP). Em termos práticos, quanto à composição
do capital social, o Tribunal levou em consideração a participação relativa do capital privado quando
comparada com a participação do ente público detentor do controle acionário. Se a participação privada
for considerada ínfima, a imunidade não restará prejudicada, o que se verificou no caso concreto da
CODESP, em que a quase totalidade das ações (99,97%) pertencia à União. A Corte também entendeu
não haver finalidade lucrativa na atuação da CODESP, uma vez que não há qualquer “indicação de que a
atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou
privado”.
Resumindo a tese esposada, o Supremo Tribunal Federal afirmou que, sem prejuízo da necessidade
de cumprimento de outros requisitos constitucionais e legais, a aplicabilidade da imunidade deve
observar os seguintes requisitos (denominados “estágios” pela Corte):
a)
b)
c)
restringir-se à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais
imanentes do ente federado;
não beneficiar atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o
patrimônio do Estado ou de particulares;
não deve ter como efeito colateral a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício
de atividade profissional ou econômica lícita.
De maneira semelhante, o Supremo Tribunal Federal enfrentou interessante caso em que se discutia a
possibilidade de aplicação da imunidade recíproca a um hospital constituído sob a forma de sociedade
de economia mista cujas ações pertenciam quase integralmente à União Federal (99,99%). O fato de o
hospital atender exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, receber somente
recursos públicos, investindo-os integralmente nas suas finalidades institucionais, não distribuindo
lucros, levou o Tribunal a não enxergar finalidade lucrativa na instituição nem possibilidade de
concorrência desleal com a iniciativa privada. Nesse contexto, considerou que a atuação da sociedade de
economia mista da forma descrita na área de saúde correspondia à própria atuação estatal, estando, por
conseguinte, protegida pela imunidade recíproca. (RE 580264/RS)
O julgado fundamentou a formulação da seguinte assertiva, considerada correta pelo CESPE, no
concurso para provimento de cargos de Juiz Federal, com provas realizadas em 2014: “A prestação de
ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado,
razão pela qual a elas se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da
Constituição Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e o
capital social seja majoritariamente estatal”.
Foi também com base na imunidade recíproca que o Supremo Tribunal Federal proferiu algumas
decisões cujo conhecimento é fundamental para a compreensão da matéria.