Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

a população daqueles entes que tiveram algum ganho momentâneo na batalha.
Por tudo, visando a restringir a possibilidade da beligerância fiscal, o art. 156, § 3.º, I e III, da
CF/1988 dispõe:
“§ 3.º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
complementar:
I – fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
(…)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados”.
A rigor, a fixação de alíquota máxima não visa a evitar guerra fiscal, mas tão somente a impor limites
à sede arrecadatória, que poderia levar o Município a ultrapassar o razoável no exercício de sua
competência.
Respaldada na autorização constitucional, a Lei Complementar 116/2003 estipulou, em seu art. 8.º, II,
a alíquota máxima de 5% (cinco pontos percentuais).
No projeto aprovado no Congresso Nacional, estipulava-se a alíquota máxima de 10% (dez pontos
percentuais) para jogos e diversões públicas, exceto cinema. O dispositivo (art. 8.º, I) foi vetado pelo
Presidente da República sob o argumento de que a medida (veto) “visa preservar a viabilidade
econômico-financeira dos empreendimentos turísticos (…) nos quais se incluem Parques de Diversões,
Centros de Lazer e congêneres, bem como Feiras, Exposições, Congressos e congêneres” (Mensagem
362/2003).
Quanto à fixação das alíquotas mínimas, principal providência no sentido da pacificação fiscal, a Lei
Complementar 116/2003 não trouxe qualquer regra, de forma que continua aplicável a previsão constante
no art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT no sentido de que, enquanto não
editada a lei complementar prevista, o ISS “terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os
serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406, de 31 de
dezembro de 1968”. Os serviços excetuados enquadram-se no “item 7” da atual Lista de Serviços, anexa
à LC 116/2003 (serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres).
A previsão no sentido de que cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais do ISS serão concedidos e revogados (inciso III, acima transcrito) é bem
semelhante à regra relativa ao ICMS (CF, art. 155, § 2.º, XII, g). A diferença marcante é que, no ICMS, a
lei complementar deve necessariamente prever a deliberação dos Estados e do Distrito Federal como
ato-condição para a concessão dos benefícios fiscais, o que não ocorre no ISS, caso em que a lei
complementar nacional diretamente estipula a forma e condições necessárias à concessão e revogação
dos benefícios.
A diferenciação ocorre porque a deliberação conjunta de mais de cinco mil Municípios é algo
impraticável, ao contrário da corriqueira reunião dos vinte e seis Estados e do Distrito Federal, no