Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Em termos pragmáticos, inscrever em dívida ativa é incluir um devedor num cadastro em que estão
aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo. Na esfera federal, a “repartição administrativa
competente” para a inscrição em dívida ativa é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão do
Ministério da Fazenda. Nos âmbitos estaduais e municipais, a regra é que a competência seja das
respectivas procuradorias judiciais.
Em virtude de a inscrição, via de regra, ficar a cargo de um órgão de representação judicial, alguns
autores enxergam no ato de inscrição um importante mecanismo de controle da legalidade de todo o
procedimento administrativo que se iniciou logo após o fato gerador e culminou com o encaminhamento
para inscrição em dívida ativa, pois se trata da primeira vez em que a matéria será submetida a alguém
necessariamente graduado em direito (o procurador da fazenda ou cargo equivalente).
Apesar de, na prática, as inscrições serem feitas de maneira eletrônica, deve-se entender –
principalmente em provas de concurso público – que existe um ato de inscrição, a cargo de autoridade
competente, cujo efeito é conferir à dívida regularmente inscrita a presunção relativa de liquidez e
certeza, passando a ter o efeito de prova pré-constituída (CTN, art. 204).
No ato de inscrição, a Fazenda Pública unilateralmente declara que alguém deve e elabora um
documento que dá presunção de liquidez e certeza da existência de tal débito. Trata-se de mais uma
manifestação da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, atributo presente em todos os atos
administrativos, inclusive o de inscrição de débito em dívida ativa.
Nessa linha, o STJ tem entendimento firmado no sentido de que as planilhas elaboradas
unilateralmente pela Fazenda Pública constituem prova idônea, gozando de presunção de veracidade e
legitimidade, por consistirem em verdadeiros atos administrativos enunciativos, não se comparando a
meras declarações particulares, como defendia o contribuinte executado (REsp 1.298.407/DF).
A presunção, todavia, admite prova em contrário, sendo, portanto, relativa (CTN, art. 204, parágrafo
único).
A título de exemplo, imagine-se que determinado contribuinte pagou crédito relativo a imposto de
renda utilizando-se da guia denominada DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Entretanto, enganou-se no preenchimento do documento, apondo um código errado, de forma que os
computadores da Receita Federal não conseguiram identificar o pagamento. Mais à frente, com o débito
já inscrito em dívida ativa, o particular apresenta o DARF, o qual é reconhecido e corrigido pelo Órgão
fiscal. Nesta situação, tem-se por afastada a presunção de liquidez e certeza do débito inscrito em dívida
ativa. Se a presunção fosse absoluta, não aproveitaria ao contribuinte qualquer prova porventura
apresentada.
Ainda tratando da presunção de liquidez e certeza, ressalta-se a regra constante do parágrafo único do
art. 201 do CTN, segundo a qual a fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a
liquidez do crédito.
Líquido é o crédito perfeitamente delimitado, com precisa indicação do seu valor. A inscrição de um
crédito em dívida ativa não estanca a fluência dos juros de mora, de forma que, após algum tempo, o
valor inscrito não mais corresponde, com precisão, ao montante devido pelo sujeito passivo. Todavia,