Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

transcreve-se a respectiva ementa:
“Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano. Esbulho possessório praticado pelo próprio
município que exige o tributo. Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de
pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a
esse título; já quem, sendo contribuinte na só condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo
próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença
judicial, à míngua do fato gerador previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, confundindo-se
nesse caso o sujeito ativo e o sujeito passivo do imposto. Agravo Regimental improvido” (2.ª T,
AgRg. 117.895/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, v.u., 10.10.1996, DJU 29.10.1996, p. 41.639).
Bastante esclarecedor o seguinte fragmento do voto-condutor do julgamento, da lavra do Ministro
Relator Ari Pargendler:
“Na espécie, todavia, o esbulho foi praticado pelo próprio Município de Belo Horizonte, sujeito
ativo do tributo, que, imitindo-se na posse, confundiu-se com o sujeito passivo – não se
compreendendo que o esbulhado deva recolher imposto indevido, para depois reavê-lo em ação
própria sob a forma de indenização, sendo flagrante o fato inibidor da obrigação tributária, vale
dizer, a posse pelo próprio Poder Público”.
Em provas objetivas de concurso público, têm-se adotado posicionamentos mais rígidos, sendo
consideradas corretas as questões em que se afirma que a confusão não é apta a extinguir créditos
tributários. A decisão do STJ deve nortear apenas a resolução de questões em que se suponha situação
semelhante à retratada no acórdão ou quando se discorra genericamente sobre ser ou não taxativo o rol
das hipóteses de extinção do crédito.
Quanto à novação, o Código Civil prevê sua ocorrência, dentre outras hipóteses, quando o devedor
contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior (CC, art. 360, I). Trata-se de
novação objetiva, em que a nova obrigação mantém os mesmos sujeitos passivos e ativos, mudando-se
apenas o objeto. Assim, se o devedor de prestação em dinheiro não possui condições de adimpli-la, seria
possível a extinção da obrigação e a substituição por outra em que este se comprometesse a prestar
determinados serviços ao credor.
Em direito tributário, não há previsão para providência semelhante. Contudo, existem autores que
veem no parcelamento uma espécie de novação em que a obrigação tributária seria extinta e substituída
por uma outra com adimplemento parcelado.
Apesar de a tese parecer sedutora, não será aqui adotada, em virtude de sua incompatibilidade com a
disciplina específica do CTN. Primeiro, porque vê no parcelamento – forma de suspensão do crédito
tributário – uma causa de extinção do crédito, mesmo que na forma de novação. Segundo, porque,
conforme já explicitado, o Código afirma que o crédito só se extingue nas hipóteses nele previstas.
Há de se registrar, contudo, que o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que é possível à lei local estipular novas formas de extinção do crédito tributário (STF,