Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

cálculo (arts. 1.003 a 1.013 do Código do Processo Civil).
Nessa linha, as Súmulas 113 e 114 do STF, definem outros marcos temporais para o cálculo e a
exigibilidade do imposto:
Súmula STF 113 – “O imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na
data da avaliação”.
Súmula STF 114 – “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do
cálculo”.
Quando a transmissão ocorre por meio de doação é necessária uma diferenciação no que concerne
aos bens móveis e aos imóveis, em virtude de serem diversas as regras relativas ao aperfeiçoamento
da transmissão em cada caso.
No direito brasileiro, a transmissão da propriedade imobiliária dá-se, em regra, mediante o
registro do título translativo no Registro de Imóveis, de forma que, antes do registro, o alienante
continua na condição de dono do imóvel (CC, art. 1.245, § 1.º).
Entretanto, a maioria das legislações estaduais tem obrigado ao recolhimento do imposto antes do
registro no cartório, incumbindo aos tabeliães e serventuários a exigirem no momento do registro a
comprovação do pagamento do referido imposto.
No caso dos móveis, a propriedade não se considera transferida pelos negócios jurídicos antes da
tradição (CC, art. 1.267). Tradição, segundo Sílvio Venosa, significa entregar, ceder, fazer passar a
alguém, transmitir, confiar, dar. Assim, entregue o bem, transferida estará a propriedade e – caso a
transferência tenha ocorrido por doação – reputa-se aperfeiçoado o fato gerador do ITCMD.
Também aqui se tornou regra a exigência do pagamento antes da ocorrência do fato gerador, pois as
leis estaduais normalmente consideram devido o recolhimento no momento em que se firma o instrumento
correspondente (contrato de doação).
13.2.1.4
Base de cálculo
Como no ITCMD a transmissão de propriedade ocorre a título gratuito (não ocorrendo pagamento ou
qualquer outra contrapartida), não se poderia imaginar que a base de cálculo fosse outra que não o valor
de mercado dos bens ou direitos transmitidos. Nessa linha, o art. 38 do CTN dispõe que a base de
cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
13.2.1.5
Contribuintes
Nos termos do art. 42 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é qualquer das partes
na operação tributada, como dispuser a lei.
Deve-se entender que o CTN optou por delegar ao legislador estadual a definição legal do
contribuinte do ITCMD, desde que a indicação recaia sobre uma das partes da operação, porque, nos
termos do art. 121, parágrafo único, I, do CTN, o contribuinte deve possuir relação pessoal e direta com