Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal inseriu uma grande novidade no contexto da regra ora
estudada. O Tribunal entendeu que, passados 20 anos da edição da Lei Complementar 62/1989, as regras
de rateio do FPE nela estabelecidas não mais atendiam ao objetivo de promover o equilíbrio
socioeconômico entre os entes federados.
Além disso, os índices de repartição não foram originariamente definidos mediante a análise de
dados e informações que efetivamente retratassem a realidade socioeconômica dos Estados brasileiros à
época, mas por convênio formalizado no âmbito do CONFAZ. Para completar, a previsão era de que tais
índices fossem aplicáveis apenas aos exercícios de 1990 e 1991. Nas palavras do Tribunal, “violaria o
bom senso imaginar que lei editada em 1989, com base apenas em médias históricas apuradas à época,
pudesse ainda retratar a realidade socioeconômica dos entes estaduais”. Reputou-se, por conseguinte,
que a manutenção de coeficientes de distribuição que não mais encontrariam amparo na realidade
socioeconômica dos entes federados produziria severas distorções no modelo inicialmente delineado
pela CF/1988, com repercussões gravosas à economia dos Estados. Entendeu-se, também, haver omissão
parcial no dever de cumprir o mandamento constitucional no ponto em que a norma, apesar de
dispor que 85% dos recursos seriam destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, não
estabelecia os critérios de rateio exigidos constitucionalmente, apenas definindo, diretamente, os
coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal.
No entanto, percebendo que a declaração de inconstitucionalidade com pronúncia de nulidade da
norma inviabilizaria a transferência dos recursos, gerando graves danos às economias estaduais, o STF
manipulou os efeitos da decisão, mantendo a aplicação da norma até 31.12.2012, prazo concedido ao
legislador complementar para elaborar a norma em cumprimento à determinação constitucional (ADI
875/DF, ADI 1.987/DF, ADI 2.727/DF e ADI 3.243/DF).
O prazo foi descumprido, mas, em 18 de julho de 2013, foi publicada a Lei Complementar 143,
alterando, dentre outras normas, o art. 2.º da Lei Complementar 62/1989, que passou a prever que os
coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no FPE a serem aplicados até
31 de dezembro de 2015 seriam os constantes de anexo da própria Lei Complementar.
Para os anos subsequentes, a nova regra previu o repasse de duas parcelas, calculadas da seguinte
forma:
a)
b)
a primeira, composta pela soma dos valores repassados até o final de 2015 corrigidos de acordo
com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 75% da
variação real do Produto Interno Bruto nacional do ano anterior ao considerado para base de
cálculo;
a segunda, composta pelo montante que exceder o valor distribuído da forma do item anterior,
dividido proporcionalmente a coeficientes individuais de participação obtidos a partir da
combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita
da entidade beneficiária, observados os ajustes previstos na própria LC 143/2013.
A segunda regra acima exposta tem o grande mérito de impedir que o critério de rateio estabelecido