Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

perceber a finalidade comercial da operação se o estudante, num determinado dia, oferecer dezenas de
aparelhos gravadores de áudio aos colegas de escola. Nesta situação, mesmo a oferta sendo realizada
num único dia, acaba por ocorrer num volume que evidencia a presença do intuito comercial.
Dessa mesma forma, se determinada empresa que comercializa gêneros alimentícios, visando a
atualizar-se tecnologicamente, resolver adquirir novos computadores e alienar os antigos, não haverá
incidência do ICMS sobre essa venda esporádica, pois não se trata da atividade-fim da entidade. A
empresa se equipara a um alienante comum. Nessa linha é a jurisprudência do STF (RE 196.339).
13.2.2.2
Os serviços tributados pelo ICMS
Em regra, a prestação de serviços é manifestação de riqueza tributada pelos Municípios por
intermédio do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS.
Entretanto, após a Constituição Federal de 1988, dois serviços foram incluídos no âmbito de
incidência do ICMS: os de transporte interestadual e intermunicipal e os de comunicação. O motivo
da inclusão é o fato de a prestação desses serviços normalmente ultrapassar as fronteiras físicas dos
Municípios, o que poderia gerar graves problemas com a tributação baseada em milhares de legislações
diferentes. Ressalte-se, nessa linha, que o serviço de transporte intramunicipal, ou seja, que não transpõe
as fronteiras do Município, insere-se na competência do Município (item 16.01 da lista anexa à Lei
Complementar 116/2003, que define os serviços tributados pelo ISS).
Assim, se um ônibus coletivo urbano percorre o trajeto que liga o Município do Rio de Janeiro ao de
Duque de Caxias, é possível a incidência do ICMS estadual. Já se a linha resume-se a circular nos
limites do Município do Rio de Janeiro, somente é possível a incidência do ISS municipal (cuja alíquota
é, de regra, muito menor).
A situação é esdrúxula e onera o serviço público essencial usado pelas camadas menos favorecidas
da população.
Levando em conta esses aspectos, o CONFAZ editou o Convênio ICMS 37/1989, autorizando a
concessão de isenção de ICMS para o serviço de transporte coletivo urbano ou metropolitano. Registrese
que o Convênio ICMS 103/1995 autorizou os Estados de Goiás e Rio Grande do Sul a revogar a
isenção e que o Convênio ICMS 43/1997 excluiu o Estado do Rio de Janeiro do convênio original.
13.2.2.2.1
A tributação dos serviços de transporte e suas diversas vias
A existência de diversas vias de transporte (terrestres, aquáticas e aéreas) e de inúmeras
combinações logísticas possíveis (paradas, escalas, conexões etc.) tem gerado perplexidades que
dificultam a administração do tributo e claramente demonstram a incompletude das regras constantes da
Lei Complementar 87/1996 para a solução dos conflitos gerados.
Em primeiro lugar, há de se registrar que o art. 2.º, II, da Lei Complementar 87/1996 declara como
sujeitos ao ICMS “os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas,
bens, mercadorias ou valores”.
No entanto, no julgamento da famosa ADI 1.600/DF, em que se discutia exclusivamente a incidência