Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Os atos praticados pelas pessoas jurídicas são exteriorizados por meio de pessoas físicas
(administradores, diretores, gerentes, empregados etc.). Nestes casos, poderia haver dúvida acerca da
pessoa a ser punida: se a própria pessoa jurídica ou se a pessoa física que praticou concretamente o ato
ilícito (agente).
Em direito penal, a regra é raciocinar no sentido de que somente o ser humano pode delinquir, de
forma a responsabilizar os agentes (pessoas físicas) pelos crimes que praticaram em nome de pessoas
jurídicas (sonegação fiscal, por exemplo), sem prejuízo das punições que possam a estas ser aplicadas,
de acordo com sua natureza.
Em direito tributário, a regra é punir a própria pessoa jurídica pelos ilícitos que venha a cometer.
Assim, a multa é aplicada contra a pessoa jurídica e não contra o agente (pessoa física) que concretizou,
no mundo dos fatos, o ilícito.
Há casos, no entanto, em que o ordenamento jurídico entrevê a necessidade de que o ato punitivo
recaia pessoalmente sobre o agente responsável. É nesse sentido que o art. 137 do CTN trata das
excepcionais hipóteses de responsabilidade pessoal do agente. Transcreve-se o dispositivo:
“Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas”.
O dispositivo enumera situações em que a própria pessoa jurídica sofre os danos causados pela
condenável ação daquele que atua em seu nome, de forma que a punição deve ser imposta ao próprio
agente, permanecendo a pessoa jurídica na condição de sujeito passivo do tributo, mas não da multa.
O primeiro caso se refere às infrações mais graves, que, além da agressão à legislação tributária,
configuram ilícitos penais (crimes ou contravenções). Conforme já analisado, em matéria criminal, a
regra é a punição das pessoas físicas (agentes) e não das entidades em nomes das quais atuam. Para
manter a coerência do ordenamento jurídico, o CTN seguiu a mesma linha, determinando a
responsabilização pessoal do agente.
O Código ressalva os casos em que o agente pratica o crime ou contravenção no exercício regular de
administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito.
Ora, é muito difícil imaginar, por exemplo, um cargo ou emprego que tenha entre suas funções
regulares o cometimento de crimes ou contravenções. Novamente, é necessário um esforço interpretativo