Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(FCC/Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual/SEFAZ-PE – 2015) A empresa Digital Line, que tem
sede e estabelecimento no Município de Garanhuns/PE, prestou serviço de informática à empresa Bom de
Garfo, que desenvolve comércio de alimentos. Ocorre que, apesar de a segunda empresa possuir sede em
Recife, o mencionado serviço foi executado no Município de Caruaru/PE. Diante do caso hipotético, a empresa
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Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município de Garanhuns/PE, pois
o mencionado tributo é devido ao Município em que estabelecido o prestador do serviço.
Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o município de Caruaru/PE, pois o
mencionado tributo é devido ao Município em que o serviço é prestado.
Digital Line, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município do Recife/PE, pois o
mencionado tributo é devido ao Município em que está estabelecido o tomador do serviço.
Bom de Garfo, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município de Caruaru/PE, pois
o mencionado tributo é devido ao Município em que o serviço é executado.
Bom de Garfo, na condição de contribuinte do imposto, deverá recolher o ISS para o Município do Recife/PE, pois
o mencionado tributo é devido ao Município em que está estabelecido o tomador do serviço.
(FCC/Auditor Fiscal da Fazenda Estadual/SEFAZ-PI – 2015) De acordo com o CTN, é correto afirmar:
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha
instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das
autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de
atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
No caso de solidariedade, salvo disposição em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou responsável, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
(FCC/AFTE/SP – 2013) A empresa Odisseia Indústria e Comércio S.A., cuja atividade compreende compra e
venda mercantil, anteriormente localizada na cidade de Santa Rita do Sapucaí – MG, transferiu sua sede
administrativa do Estado de Minas Gerais para o interior do Estado do Amazonas, em área rural distante mais de
300 km de centro urbano mais próximo, e de acesso precário por via rodoviária ou fluvial, e, ainda, por
deliberação dos acionistas, sua antiga sede no Estado de Minas Gerais foi convertida em filial. A Receita
Federal do Brasil verificou, após procedimento administrativo regular, que a mudança da localização da sede
para local de difícil acesso dificulta a fiscalização tributária, além do que ali não se encontravam guardados os
livros e registros fiscais da empresa. Apurou a fiscalização federal que o local da efetiva administração da
empresa continuava a ser em Minas Gerais. Em razão desta situação, a Receita Federal determinou a reversão
do domicílio tributário da empresa para a localidade anterior, em sua filial. Em face da situação hipotética
apresentada e do ordenamento jurídico vigente, a Receita Federal do Brasil agiu:
corretamente, pois em relação às pessoas jurídicas de direito privado não há previsão legal que possibilite a
eleição do domicílio fiscal, havendo esta faculdade apenas às pessoas naturais.
incorretamente, dado que não poderia recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que este dificultasse a
fiscalização tributária, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores,
especialmente em face da liberdade empresarial constitucionalmente garantida.
corretamente, visto que na hipótese de recusa do domicílio eleito, a legislação determina que se considere como
domicílio fiscal do contribuinte o último local em que o estabelecimento estava localizado.
incorretamente, pois o CTN prevê, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, a prerrogativa da eleição do
domicílio fiscal em qualquer local onde haja estabelecimento da empresa no território da entidade tributante.
corretamente, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, mas, para os
fins tributários, pode a administração tributária fundamentadamente recusar o domicílio eleito, nos casos em que o