Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas
e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e
creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.
O STF entendia que o mandamento constitucional estava sendo cumprido em virtude da recepção da
Lei 7.256/1984 que estabelecia “normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas ao
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, nos campos administrativo, tributário,
previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial” (STF, Tribunal Pleno, MI
73/DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 07.10.1994, DJ 19.12.1994, p. 35.177).
Posteriormente, foi editada a Lei 8.864/1994 que, apesar de regulamentar o mandamento
constitucional, não trouxe qualquer avanço no tocante aos benefícios fiscais estabelecidos na legislação
anterior. Registre-se que, com o advento da Lei 9.841/1999 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte), restaram expressamente revogadas as Leis 7.256/1984 e 8.864/1994.
Na esfera federal, o tratamento diferenciado previsto no texto constitucional tornou-se mais efetivo
com o advento da Lei 9.317/1996, sede normativa do Simples – Sistema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
No âmbito dos Estados e Municípios, vários sistemas simplificados foram instituídos, de forma a
trazer uma indesejável falta de uniformidade de tratamento entre empresas de idêntica capacidade
contributiva situadas em pontos distintos do território nacional.
Visando a solucionar o problema, a Emenda Constitucional 42/2003 incluiu uma alínea d no inciso III
do art. 146 da Constituição Federal, prevendo que caberia à lei complementar nacional estabelecer
normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do ICMS, das
contribuições previdenciárias a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, e da contribuição para o PIS/Pasep.
Também foi inserido no art. 146 da Constituição parágrafo único autorizando que a lei complementar
que veiculasse as normas gerais acima referidas instituísse um regime único de arrecadação dos
impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nos termos constitucionais, se criado, o Simples Nacional, logo denominado “Supersimples” pelos
profissionais da área, deveria obedecer às seguintes características (CF, art. 146, parágrafo único):
a)
b)
c)
d)
adesão opcional para o contribuinte;
possibilidade de estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
recolhimento unificado e centralizado, com imediata distribuição da parcela de recursos
pertencentes aos respectivos entes federados, sendo vedada qualquer retenção ou
condicionamento;
possibilidade de compartilhamento entre os entes federados do sistema de arrecadação,
fiscalização e cobrança, com adoção de cadastro nacional único de contribuintes.