Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

alíquota de 3% (três por cento) sobre tal salário de contribuição.
No caso de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro
empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma
estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Um possível problema decorrente da sistemática favorecida aplicável aos MEI seria a criação de um
verdadeiro incentivo à nefasta prática brasileira segundo a qual pessoas jurídicas que querem reduzir
seus encargos trabalhistas e previdenciários exigem que as pessoas físicas que lhe prestam serviços
criem “empresas” para que estas (e não seus titulares) sejam contratadas. Tal forma de contratar pode ser
considerada uma simulação nos casos em que se percebe que estão claramente presentes os elementos
que caracterizam a relação de emprego, quais sejam: a não eventualidade (a necessidade é permanente e
renovada), a subordinação hierárquica (dever de obediência), a pessoalidade (impossibilidade de
substituição da pessoa física que presta o serviço), a onerosidade (existência de contraprestação de
natureza salarial) e a assunção dos riscos da atividade econômica por quem admite, assalaria e dirige o
empregado.
Visando a evitar o incremento deste tipo de contratação, a Lei Complementar 139/2011 acresceu ao
art. 18-A da LC 123/2006 o § 4.º-B, estabelecendo que o CGSN determinará as atividades autorizadas a
optar pela sistemática de recolhimento aplicável ao MEI, de forma a “evitar a fragilização das relações
de trabalho ”. Assim, torna-se possível ao Comitê Gestor impedir que atividades tipicamente
desenvolvidas dentro da relação de emprego sejam artificialmente prestadas por supostas “empresas” em
detrimento do direito de verdadeiros empregados travestidos de empresários.
Por fim, como o Microempreendedor Individual – MEI se enquadra no conceito de pequeno
empresário, a ele se aplica também as regras de simplificação das obrigações acessórias explanadas no
item a seguir.
15.15
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A CARGO DO OPTANTE
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar
anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações
socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e
previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN. Há de se ressaltar, contudo, que o
cumprimento da exigência não desobriga o declarante da prestação de informações relativas a terceiros.
A LC 128/2008 alterou o art. 25 da LC 123/2006, estipulando que a declaração apresentada pelos
optantes do Simples Nacional constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a
exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela
prestadas.
A novidade toma por base a admissão, por parte do Superior Tribunal de Justiça, de que a lei atribua
às declarações em que os contribuintes confessam débitos e não os pagam no vencimento o efeito de
constituição do crédito tributário, tornando-o exigível, independentemente de qualquer procedimento