Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

internacionais, mas não qualificar tal hipótese como isenção heterônoma, tendo em vista o transcrito
acórdão lavrado por nossa Suprema Corte.
Em face do exposto, a visualização das regras e exceções pode ser feita da seguinte forma:
Há de se relembrar que as custas judiciais são tributos da espécie taxa, pagos pela prestação do
serviço público específico e divisível da jurisdição. Assim, sujeitam-se às limitações tributárias, entre as
quais a da vedação à concessão de isenções heterônomas.
Ocorre que existem leis federais estipulando casos de isenção de custas judiciais, mesmo quando o
processo tramita na justiça estadual. Trata-se da isenção de um tributo da competência dos Estados dada
por lei nacional. Há fortes indícios de inconstitucionalidade das leis que abrigam tais normas.
Apesar de o assunto já ter sido debatido em votos, o STF ainda não tem um pronunciamento direto
sobre a matéria.
No âmbito do STJ, apesar de não se referir diretamente ao art. 151, III, da CF/1988, existe uma
súmula que parece caminhar no sentido da impossibilidade de a União conceder isenção de custas
judiciais relativas a processos que tramitem no âmbito da justiça estadual. É a seguinte a redação da
súmula:
STJ – Súmula 178 – “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações
acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”.
2.11
PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM
PROCEDÊNCIA OU DESTINO
Este princípio é previsto no art. 152 da CF como aplicável exclusivamente aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, vedando-os estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de
qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino.
Também aqui se tem uma importante regra protetiva do pacto federativo, visto que se proíbe que os
entes locais se discriminem entre si.