Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

(remissão).
Todavia, se “B” é um fiscal de tributos e o crédito que “A” deseja ver perdoado é um crédito
tributário, o perdão não poderá ser concedido. O crédito tributário é parte do patrimônio público e,
justamente por isso, indisponível.
Alguns poderiam se perguntar como é possível, diante da indisponibilidade do interesse público, a
concessão de perdão por intermédio de lei, algo tão comum no direito brasileiro. Ocorre que, nessa
situação, o perdão está sendo concedido pelo próprio Estado ou, em face do princípio democrático, pelo
próprio povo, verdadeiro destinatário teórico de todas as ações estatais.
O ponto crucial é que, ao menos na teoria, no parlamento estão os representantes do povo. Dessa
forma, a concessão de qualquer benefício fiscal por lei significa que o povo quis o proveito do
beneficiário.
Seguindo esse raciocínio, pode-se dizer que o patrimônio público é indisponível apenas para aqueles
meramente obrigados ao cumprimento das ordens dadas pelo povo, consubstanciadas em leis. Mas o
próprio povo tem a prerrogativa de dispor de tal patrimônio – que, em última análise, pode ser visto
como seu patrimônio – por meio das leis que elabora, por meio de seus representantes legítimos.
Tudo o que foi exposto deixa claro que o direito tributário é, inequivocamente, ramo do direito
público e que a ele são inteiramente aplicáveis os princípios fundamentais inerentes ao regime jurídico
de direito público.
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é facilmente vista pelo fato de a
obrigação de pagar tributo decorrer diretamente da lei, sem manifestação de vontade autônoma do
contribuinte (foi proprietário de um imóvel na área urbana, tem que pagar IPTU, querendo ou não) e pelas
diversas prerrogativas estatais que colocam o particular num degrau abaixo do ente público nas relações
jurídicas, como, por exemplo, o poder de fiscalizar, de aplicar unilateralmente punições e apreender
mercadorias, entre tantos outros.
Já a indisponibilidade do interesse e do patrimônio público é visualizada, de maneira cristalina, na
sempre presente exigência de lei para a concessão de quaisquer benefícios fiscais. Por ser extremamente
oportuno, transcreve-se o pedagógico art. 150, § 6.º, da CF:
“§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias
acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art.
155, § 2.º, XII, g”.
São claros os termos do dispositivo. Todos os institutos citados enquadram-se na definição de
“benefícios fiscais”, dependendo da edição de lei específica a implementação de quaisquer deles, afinal,
como já afirmado, só o povo pode dispor do patrimônio público.