Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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A fazenda pública dispunha até o dia 31 de dezembro de 2014 para propor a execução fiscal referente a seu
crédito tributário inadimplido.
A prescrição teria sido validamente interrompida caso o juízo ao qual distribuída a execução fiscal despachasse a
petição inicial, ordenando a citação do executado, dentro do prazo de 180 dias, contados a partir de agosto de
2014.
O prazo máximo de que dispunha a fazenda pública para ajuizar a execução fiscal era de cinco anos, contados da
constituição definitiva do crédito tributário, estando já extinto o crédito pela prescrição quando do ajuizamento em
dezembro de 2014.
Teria ocorrido a prescrição intercorrente, que deveria ser objeto de apreciação pelo juízo na primeira oportunidade
de despachar nos autos da execução.
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(FCC/Procurador do Estado de Terceira Classe/PGE-RN – 2014) Julgada procedente e transitada em julgada a
sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte
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terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.
recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.
terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.
poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.
(FCC/Procurador do Estado de Terceira Classe/PGE-RN – 2015) Das modalidades de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, é correto afirmar:
a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.
o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão
da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa
jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito
tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.
(FCC/AFTE/PE – 2014) Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo
decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento
antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado.
de prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do
primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido dolo, fraude ou simulação por
parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado,
porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido lançado.
de prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício e cuja lei
instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos, contados da data do efetivo
pagamento.
(FCC/ASSESSOR/TCE/PI – 2014) Antonio, proprietário de uma loja de confecções, localizada na parte comercial
mais valorizada da cidade de Teresina, efetuou, em março de 2006, a venda de roupas esportivas a um freguês
no valor de R$ 500,00, deixando de emitir, deliberadamente, o documento fiscal exigido pela legislação do ICMS,
mesmo sabendo que deveria emiti-lo antes da saída da mercadoria do estabelecimento. Não houve, portanto, a
atividade de lançamento por homologação.O freguês saiu da referida loja com a mercadoria, mas sem portar o