Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Por último, registre-se que, apesar da liberdade conferida pelo legislador ao sujeito passivo na
escolha do domicílio tributário, tem-se admitido, em face da peculiaridade de alguns tributos, a edição
de leis restritivas de tal direito. A título de exemplo, o parágrafo único do art. 4.º da Lei 9.393/1996
impôs como domicílio do contribuinte do ITR o Município de localização do imóvel, vedando a eleição
de qualquer outro.
A restrição pode ser encarada como exercício, em sede legislativa, da possibilidade de rejeitar a
eleição de domicílio que inviabilize ou dificulte a fiscalização ou arrecadação de tributo. No caso do
ITR, praticamente todos os elementos indispensáveis ao cálculo do montante devido dependem de
características do próprio imóvel tributado, o que parece legitimar a prévia definição legal do respectivo
Município como domicílio tributário do contribuinte.