Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

membro.
A situação hoje é tida por absurda, mas parecia razoável à época em que o sistema tributário nacional
era tão irracional a ponto de o imposto de exportação ser estadual, o que justificava a cobrança do tributo
nas chamadas importações internas, exatamente aquelas em que a operação era realizada entre
contratantes domiciliados em estados-membros diferentes.
13.1.2.1
Fato gerador
Segundo o art. 23 do CTN, o imposto, de competência da União, sobre a exportação para o
estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território
nacional.
Entretanto, da mesma forma que o imposto de importação, a legislação tributária optou por
considerar, para efeito de cálculo, um outro momento como fato gerador do tributo, qual seja a data do
registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Segue-se a transcrição
do art. 213 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009):
“Art. 213. O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território
aduaneiro (Decreto-lei 1.578, de 1977, art. 1.º).
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data
do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) (Decreto-lei
1.578, de 1977, art. 1.º, § 1.º)”.
Aqui também vale o raciocínio de que não importa quando o negócio é fechado, pois o tributo será
calculado com base na legislação vigente na data do registro das exportações, mesmo que, na data da
efetiva saída da mercadoria do território nacional, tenha havido alguma alteração relevante em tal
legislação.
Nessa linha é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra o excerto abaixo
transcrito:
“Exportação. Registro no sistema integrado de comércio exterior – SISCOMEX. Fato gerador.
Ocorrência antes da edição das Resoluções 2.112/94 e 2.136/94, que majoraram a alíquota do
tributo. Impossível a retroatividade desses diplomas normativos para alcançar as operações de
exportação já registradas” (STF, 2. a T., RE-AgR-ED 234.954/AL, Rel. Min. Maurício Corrêa, j.
03.06.2003, DJ 24.10.2003, p. 26).
13.1.2.2
Base de cálculo
Segundo o art. 24 do CTN, a base de cálculo do imposto é:
“I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria,