Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

(…)
§ 4.º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do
fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de
dolo, fraude ou simulação”.
Doutrina esmagadora tem entendido que o passar do prazo para a homologação, sem que esta tenha
sido expressamente realizada, não apenas configura homologação tácita, mas também decadência do
direito de constituir o crédito tributário relativo a qualquer diferença entre o valor antecipado pelo
sujeito passivo e aquele que a Administração Tributária entende devido.
Aqui uma observação é muito importante. Normalmente, o lançamento por homologação não está
sujeito à decadência, pois, com o passar do prazo sem providência administrativa, o lançamento se tem
por perfeito e acabado. Entretanto, na linha adotada pela doutrina majoritária, é possível perceber que o
passar do prazo para a homologação efetivamente extingue o direito de que se lancem diferenças
entendidas devidas.
O que decai, na realidade, é o direito de a Administração Tributária lançar de ofício as diferenças
apuradas, caso viesse a deixar de “homologar o lançamento”. Entretanto, passado o prazo sem qualquer
providência, o lançamento por homologação reputa-se legalmente efetuado.
Seguindo esta linha, o CESPE, no concurso para Advogado da União, realizado em 2002, considerou
correta a seguinte assertiva: “A despeito das controvérsias teóricas que cercam os institutos da
prescrição e da decadência no direito civil, no direito tributário a doutrina considera que a segunda
fulmina o direito de o fisco efetuar o lançamento do tributo; consequentemente, é correto afirmar que a
decadência, via de regra, não atinge os chamados lançamentos por homologação”.
É interessante notar que, na sistemática do lançamento por homologação, tem-se o único caso em que
o prazo decadencial é contado exatamente da data da ocorrência do fato gerador. Entende-se que
não se justificaria esperar um prazo razoável para o início da contagem de prazo (conforme ocorre na
regra geral) porque a antecipação do pagamento provoca imediatamente o Estado a verificar sua
correção, de forma que a inércia inicial já configura cochilo.
Justamente por isso, tem-se por correto o posicionamento do STJ, no sentido de que a regra do art.
150, § 4.º, não é aplicável nos casos em que o contribuinte não faz, até a data do vencimento, pagamento
algum, devendo, neste caso, o prazo decadencial ser contado na forma definida na regra geral prevista no
art. 173, I, do CTN.
Assim, se o contribuinte antecipou o pagamento dentro do prazo legal, mesmo que o valor recolhido
tenha sido ínfimo, a homologação tácita ocorrerá em cinco anos, contados da data do fato gerador (CTN,
art. 150, § 4.º). Se, ao contrário, o contribuinte não antecipou qualquer valor, o prazo para a realização
do lançamento de ofício correspondente começará a fluir a partir do primeiro dia do exercício
subsequente (CTN, art. 173, I), uma vez que, já no exercício financeiro em que verificada a omissão,
seria possível ao Estado constituir o crédito relativo ao tributo não recolhido (STJ, 1.a Seção, EREsp
101.407/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 07.04.2000, DJ 08.05.2000, p. 53).