Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

colocar o credor privado em situação melhor que a do credor público, o que seria evitado estendendo-se
ao credor fazendário a possibilidade de obtenção da “penhora online” mediante simples requerimento.
Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça em ambos os sentidos apontados. Contudo, no final
de 2015, o Tribunal pacificou o entendimento no sentido de ser o exaurimento das diligências em busca
de bens penhoráveis requisito inafastável para que a Fazenda obtenha a ordem judicial de
indisponibilidade dos bens do executado. Nessa linha, cristalizando seu entendimento, a Corte editou a
Súmula 560, cujo teor é transcrito abaixo:
11.2.4
STJ, Súmula 560 – “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do
CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica
caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição
de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.”
Exigência de prova da quitação de tributos – As garantias indiretas
Apesar de terem sido inseridos na Seção relativa às preferências, os arts. 191 a 193 do CTN trazem
verdadeiras garantias do crédito tributário, porque, ao exigirem a apresentação da prova do pagamento
de tributos para a prática de certos atos jurídicos e para a obtenção de determinados benefícios legais,
acaba-se por criar eficazes meios de cobrança indireta – e, portanto, garantias indiretas – do crédito
tributário.
O art. 191 afirma que a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os
tributos. Na redação anterior à Lei Complementar 118/2005, havia menção à concordata, instituto extinto
pela nova Lei de Falências. Além disso, restringia-se a necessidade de quitação aos tributos relativos à
atividade mercantil do falido.
A nova redação impõe que, para obter a extinção de suas obrigações, o falido precisa comprovar a
quitação de todos os tributos dos quais seja sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável,
mesmo que o fato gerador seja alheio à sua atividade mercantil.
A antiga concordata foi substituída pela moderna recuperação judicial. Na realidade, a troca de
nomenclatura em nada muda a essência do instituto, devendo-se mais a uma tentativa de abandonar uma
terminologia à qual a prática havia atribuído a característica da ineficácia. Conforme já comentado, o
anúncio de que uma instituição pedira concordata soava como a notícia de que ela estava à beira da
falência, de forma que a recuperação da empresa, verdadeiro objetivo teórico do dispositivo, era algo
que beirava o inatingível.
Hoje, já adaptado à nova terminologia, o art. 191-A do CTN afirma que a concessão de recuperação
judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos
arts. 151, 205 e 206 do próprio Código.
Seria muito difícil, quando não impossível, a uma empresa que passa por dificuldades obter a
recuperação judicial, caso fosse necessário o pagamento de todo o seu passivo tributário. Por esse
motivo, ao exigir a quitação de todos os tributos, o CTN determinou a observância do art. 151 – que
versa sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário – e dos arts. 205 e 206 – que tratam,