Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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venha a perder conexão com a realidade dos entes federados ou com o objetivo constitucionalmente traçado de reduzir o desequilíbrio socioeconômico entre eles existente. Nessa linha, de forma semelhante àquela utilizada para fixar os coeficientes válidos de outubro de 2013 a dezembro de 2015 1 , quanto menor a renda domiciliar per capita e maior a população (com mesmo peso para os dois fatores), maior será o repasse efetuado. De qualquer forma, a realização dos cálculos dos valores a serem repassados, seguindo os parâmetros legais, é da competência do Tribunal de Contas da União, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 161 da CF. Ressalte-se que o TCU calcula o repasse para o DF, para cada Estado e para cada Município e não o montante do IPI e do IR que a União deve entregar ao fundo. No concurso para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o CESPE confundiu os conceitos ao considerar inicialmente correta a seguinte assertiva: “Incumbe ao TCU efetuar o cálculo das quotas dos tributos federais a serem repassadas ao fundo de participação dos municípios e ao fundo de participação dos estados e do Distrito Federal”. Após os recursos, o gabarito foi alterado (para ERRADO), tendo o CESPE dado a seguinte justificativa: “Gabarito alterado visto que a própria Constituição da República, em seu art. 159, fixa as quotas dos tributos federais que deverão ser repassadas a cada um dos fundos de participação. A competência do TCU é relativa ao cálculo das quotas de participação de cada estado e (ou) município nesses fundos”. 14.7.2 O fundo de compensação à desoneração das exportações A Constituição Federal, no art. 155, § 2.º, X, a, com a redação dada pela EC 42/2003), determina a não incidência (imunidade) do ICMS sobre as exportações de mercadorias e serviços. A regra é mais uma das que compõem o esforço de exportação do Estado brasileiro, mas traz um prejuízo para os Estados e o Distrito Federal, pois, para estes, seria melhor que a circulação de mercadorias tivesse por destinatário alguém domiciliado no País, visto que, nesse caso, haveria a incidência do ICMS, com o consequente carreamento de recursos aos cofres públicos estaduais e distritais. Para compensar os Estados pelo prejuízo, a Constituição Federal de 1988 criou um fundo de compensação composto por 10% da arrecadação nacional do IPI. Os recursos do fundo serão repartidos entre os Estados e o Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (CF, art. 159, II). Da parcela recebida, cada Estado repassará aos Municípios situados em seu território 25%, seguindo os mesmos critérios de repasse do ICMS estabelecidos no art. 158, parágrafo único, da CF/1988 (ver item 14.6.4). A regra é decorrência lógica do fato de o fundo servir como compensação à desoneração do ICMS nas exportações, que também prejudica os Municípios, os quais deixam de receber o repasse dos 25% constitucionais. Para evitar que a compensação se configurasse num instrumento de agravamento das desigualdades
egionais (quem mais exporta são os Estados mais desenvolvidos), ficou estabelecido que a nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a 20% do montante que compõe o fundo, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido. Assim, se um Estado for responsável por mais de 20% das exportações de produtos industrializados do País, este Estado receberá tão somente 20% do montante do fundo, sendo o excedente redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, seguindo o mesmo critério. O Professor Cláudio Borba sintetiza com maestria as hipóteses de repartição direta e indireta de receita tributária por meio do seguinte quadro esquemático:
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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Nota da Editora: o Acordo Ortográf
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anterior e a que está sendo lança
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A Editora Método, desde a sua cria
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1.5 1.4.6.5 Contribuições de inte
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2.13.4 2.13.5 2.13.6 2.13.3.2 2.13.
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4. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO D
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7.2.1 7.2.2 7.2.3 7.2.4 Lançamento
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11.1 11.2 11.3 A questão terminol
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14. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE
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AC - Ação Cautelar ADCT - Ato das
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MC - Medida Cautelar MF - Ministro
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Em direito privado, portanto, pela
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1.2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
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Num passado recente, a título de e
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constituiria uma autorização para
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Em se tratando de obrigação tribu
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tributos que aceitou pagar. Tal ide
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gerais ou específicas exercidas pe
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1.4.1 A determinação da natureza
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Todavia, apesar de tecnicamente sup
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classificação pentapartida dos tr
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Enfim, para que sejam criados tribu
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efere às taxas e às contribuiçõ
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anúncios (RE 216.207), todas funda
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de utilização compulsória e o co
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carimbos significava uma maior quan
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este não era a “base de cálculo
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Não há de se concluir, contudo, q
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sentido, segue o seguinte excerto d
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obra) no seu art. 4.º. Já o limit
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1.4.5 Os empréstimos compulsórios
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empréstimos compulsórios numa ter
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1.4.6 As contribuições especiais
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domínio econômico incidem sobre a
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capaz, evidentemente, de torná-la
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complementar, haja vista tratar-se
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fornecer os benefícios sociais cor
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centros de pesquisa e o setor produ
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São contribuições corporativas a
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Ordem dos Advogados do Brasil (ADI
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Todavia, em virtude da inexistênci
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iluminação pública é um tributo
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qual decorra valorização imobili
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praticamente todo tributo. São dir
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Parafiscais Finalidade de arrecadar
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______________ 1 2 O montante de R$
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os particulares. Uma das situaçõe
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uns dos outros (CF, art. 150, VI, a
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Provisória, ou complementar (somen
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dos limites legais, das alíquotas
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Em segundo lugar, porque a Constitu
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extraordinárias que decorram de ca
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sobre a remuneração que excedesse
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Estado; não constituiriam, em sati
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entendeu que “essa progressividad
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A Suprema Corte entendeu que o art.
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diversas inovações tributárias,
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ou o período legal se completou e
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5. 6. Tratava-se, nesse precedente,
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Despesas de locomoção, escriturad
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hoje, se encontra cristalizado na S
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ealizadas estão sujeitos a prazo (
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egra matriz de incidência deveria
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transcorrer de, no mínimo, noventa
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A lista das exceções à noventena
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que era segurança nacional; mas ce
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parcela dos seus rendimentos - igua
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Com relação às taxas, a análise
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sujeita ao princípio da legalidade
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tratamento a empresas de menor pote
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isenção heterotópica é novidade
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Comércio para as mercadorias impor
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A título de exemplo, não é líci
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inconstitucional a concessão de um
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fiscais relativos ao ICMS depender
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certamente aparecerão questões ab
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competência tributária constituci
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sua natureza mesma, do próprio tex
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espécies de imunidade, abordou a m
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pelo serviço prestado nas reparti
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inexistência da imunidade. Tais qu
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Também é despropositado pensar qu
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serviço postal”, como consta exp
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constitucional, mas sim em convenç
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e finalidade não religiosa e, por
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particular (RE 390.451-AgR) e aquel
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) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
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patrocinador, situação na qual, e
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protege o papel destinado à impres
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questão constitucional em que se p
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desmembrá-la em tópicos. Assim,
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de mídias ópticas de leitura a la
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Sumário: 3.1 Competência para leg
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Constituição Federal. Precedentes
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suspender ou interromper o prazo pr
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que os entes políticos o façam po
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a lei instituidora do tributo. Norm
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No que concerne aos Estados, Distri
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fatos geradores, bases de cálculo
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Registre-se que, ao contrário do q
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obrigatória pelas pessoas às quai
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VI - para outras infrações nela d
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No que concerne ao ICMS, portanto,
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equivalentes às emendas constituci
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epresentantes do povo - não mais p
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“Dentro deste enfoque, doutrinár
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portaria ministerial pode fundament
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administrativa adotada pelo Fisco,
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a) b) c) d) propositura por um dos
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Federal, após declaração de inco
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O Código Tributário Nacional prev
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) As decisões dos órgãos singula
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público. Relembre-se, por oportuno
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dos fatos geradores periódicos, co
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homologação o pedido já poderia
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ealizados a partir desta data (não
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Sumário: 4.1 Noções gerais de in
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A interpretação teleológica busc
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noventena deve ser observado em qua
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literalmente possíveis, os disposi
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instituam o ITBI, assim redigida:
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COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
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Assim, em homenagem ao princípio d
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caso concreto que lhe é apresentad
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Sumário: 5.1 Considerações inici
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5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
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Apesar da imprecisão, em provas de
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concretamente verificados no mundo.
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constitucional de disciplinar o fie
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evento definido em lei como fato ge
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enquadrado em hipótese visada pelo
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obra, a terminologia tradicional, p
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No caso da sociedade empresarial
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(sujeito ativo) ou o dever de adimp
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Há precedentes do STJ em que a mes
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iqueza (patrimônio, renda, consumo
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Da mesma forma, a cláusula - comum
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enefício de ordem. No artigo subse
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Como será estudado adiante, em mat
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natureza apenas declaratória, as p
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Segundo o CTN, não feita a eleiç
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Em apertada síntese (os conceitos
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O exemplo mais conhecido é o da re
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Da mesma forma que feito na anális
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Sobre este ponto, numa decisão que
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O argumento de fato é que se forem
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a) b) c) d) e) a sistemática da su
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espectivo preço (CTN, art. 130, pa
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O fundamento legal para a transfer
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No esquema, as três linhas cheias
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transferido. Apesar de os dispositi
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Essa linha de raciocínio é a prev
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O parágrafo único do mesmo art. 2
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Somente se for infrutífera a cobra
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judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
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enumeradas nas sete alíneas depend
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Todavia, ao contrário do que desej
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preciso destacar que o uso do vocá
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inadimplemento tributário que gera
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6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
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deduzida e, com intuito fraudulento
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para entender o que quis afirmar o
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pelo instituto da denúncia espont
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visto, de não ser beneficiado pelo
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Sumário: 7.1 Crédito tributário
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Outra discussão doutrinária resol
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imparcialidade do magistrado. Em pr
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obrigação, tenha instituído novo
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far-se-á sua conversão em moeda n
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Conselhos de Contribuintes). Enxerg
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“Tributário - IPTU - Apart-hotel
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sujeito passivo é praticamente ine
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sujeito passivo da obrigação aces
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declaração, após a entrega desta
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Assim acontece com as chamadas “p
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crédito, mas torna-a definitiva. N
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Conforme se percebe na ilustração
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Por fim, registre-se que, conforme
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tributário, ou seja, a exigibilida
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8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
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econhecendo efeito suspensivo sobre
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tributo dilata-lhe legalmente o pra
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tributário. Em seu inciso I, apare
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Condição significa aquela tarefa
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parcelamento de crédito tributári
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transcreve-se a respectiva ementa:
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anteriores. A consequência prátic
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A regra constante no § 1.º do art
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De qualquer forma, o § 2.º do mes
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CTN, têm por fato gerador uma situ
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Em termos práticos, suponha-se que
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direito), que pode não demonstrar
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Seria injusto sempre determinar ao
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A questão é controversa, mas, dem
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a partir do trânsito em julgado da
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entendimento no sentido de que a ex
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pagar tributo. Se o montante era in
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quem dorme”, não se pode punir c
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STJ - Súmula 464 - “A regra de i
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até o limite de crédito decorrent
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genericamente a realizar a compensa
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O texto legal não restringe a poss
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prescricionais. Parte da doutrina t
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pode coincidir com precisão com a
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tributário pela notificação, ao
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CESPE, mesmo após o julgamento dos
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Dúvidas poderiam surgir quanto à
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Em provas objetivas de concurso pú
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2. Tratando-se de tributos sujeitos
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porque a Administração já exerce
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O raciocínio, além de decorrer de
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provimento do cargo de Procurador d
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de execução em virtude de não se
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Assim, pode-se afirmar que o crédi
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expressamente previstas no Código
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Geral da Fazenda Nacional determina
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Sumário: 10.1 Considerações inic
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direito civil e administrativo rela
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Haverá isenção em caráter indiv
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não é necessária a análise da p
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Sumário: 11.1 A questão terminol
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forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
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no procedimento para ajustá-lo às
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11.2.3 A “penhora on-line” A gr
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colocar o credor privado em situaç
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As regras sobre os privilégios do
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c) aos créditos com garantia real,
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188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
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II - Estados, Distrito Federal e Te
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tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
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pois dos recursos dela advindos dep
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crédito. Entretanto, não se pode
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Para evitar antinomias com as norma
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de Início de Fiscalização pode p
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termos são os seguintes: “Art. 1
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A redação do enunciado é mais re
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Para os que o defendem, o uso da pr
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Em termos pragmáticos, inscrever e
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A regra de responsabilização deve
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Sumário: 13.1 Impostos federais: 1
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nacional. Assim, se não há relev
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temporária é o que permite a impo
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DBV), em que o contribuinte tem a p
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Regime especial de exportação e d
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13.1.1.6 Visão geral do imposto Im
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1.3. Inconstitucionalidade condicio
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“Recurso extraordinário. Tribut
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Constituição Federal (independend
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III - a que consista na reunião de
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13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
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os tributos que ordinariamente inci
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O IOF é lançado por homologação
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tributo criou uma tabela de incidê
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das culturas características da ex
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perceber a finalidade comercial da
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Estados do Sudeste, principalmente
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Page 617 and 618: Conforme analisado, as regras sobre
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Page 627 and 628: se ineludivelmente à conclusão aq
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Page 631 and 632: → Para se beneficiarem da sistem
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Page 641 and 642: cálculo é, presumivelmente, o val
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Page 645 and 646: R$ 5.138,00). No que concerne às m
Page 647 and 648: ou industrialização e observado,
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Page 659 and 660: optante não se aplicam as isençõ
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elativas ao Simples Nacional e a ve
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acima citados, apenas as seguintes
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ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicen
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SÚMULAS VINCULANTES DO STF N.º 8
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N.º 573 N.º 575 N.º 578 Não con
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N.º 139 N.º 155 N.º 156 N.º 160
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N.º 435 N.º 436 N.º 437 N.º 446
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SUMÁRIO Nota da Editora: Nesta obr
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01 02 03 04 05 06 07 (CESPE/ESPECIA
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ato ilícito, instituída em lei e
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25 26 27 28 29 30 (CESPE/JUIZ FEDER
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poder público sobre as condições
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ou desvio de poder. Está correto o
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C) D) E) O exercício do poder de p
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D) E) eletrônicos dos proprietári
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B) C) D) E) e fixar a alíquota del
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D) A existência de órgão adminis
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Distrito Federal e aos Municípios
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D) E) Embora os imóveis valorizado
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A) B) C) D) São instituídas para
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estados, do DF e dos municípios. 1
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E) Prestação da casa própria dev
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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B) Se a alteração da base de cál
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D) prol da ordem pública. o princ
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C) D) É defeso ao Estado e ao Dist
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E) não se submete ao princípio co
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B) C) D) O IPVA é um imposto de co
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B) C) D) E) é vedado à União ins
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C) D) E) limitado. aplica-se també
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D) E) discriminados na Constituiç
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B) C) D) E) não é legítimo, pois
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B C) D) CF). do Imposto sobre a ren
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B) C) D) As taxas terão a base de
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Está(ão) CORRETA(S): A) B) C) D)
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125 126 127 128 129 (CESPE/PROCURAD
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A) B) C) D) E) A Igreja do Culto Be
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E) dezembro de 2003. A imunidade ao
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150 151 152 153 I. II. III. IV. (FC
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D) previsão constitucional; A regr
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I. II. III. IV. V. Cobrar tributos
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D) E) é vedado à União, aos Esta
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21 Errada 66 C 111 C 156 Certa 22 E
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 (CESPE/P
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V. Definição de contribuinte de i
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26 27 I. II. III. IV. V. (FGV/OAB -
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31 32 33 34 35 (FCC/PGM/SP - 2014)
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pessoalidade e da não cumulativida
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D) E) Apenas Estados. Exclusivo dis
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correta. A) B) C) D) O sistema trib
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72 73 74 75 (FGV/Auditor Fiscal Tri
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79 I. II. III. 80 81 (ESAF/MPOG/ATP
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I. II. III. IV. As portarias expedi
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estipulada para o dia cinco, foi an
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“Fulano de Tal” foi ajuizado no
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imposto. Com relação à referida
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Dívida Ativa não Tributária são
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27 C 57 Certa 87 B 117 E 28 C 58 Er
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D) E) caso de ato não definitivame
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C) D) E) III. II. I. 13 I. II. III.
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A) B) C) D) E) outorga de isenção
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B) C) D) E) Na ausência de disposi
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D) E) secretário de Fazenda, o ju
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) C) D) E) obrigação acessória
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E) negocial explícito. Não se con
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C) D) E) deverá exigir o ICMS, apl
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imposto. Com relação à referida
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52 53 54 55 I - II - III - IV - 56
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de determinados fatos, surgem obrig
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75 76 77 78 79 (CESPE/DPE/DF - 2013
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82 83 84 (FCC/Juiz Substituto/TJ-GO
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A) B) C) D) só pode ser cobrado pe
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I. II. III. estabelecidos por Ofíc
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por seus pais. Nesse caso, o tribut
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C) D) E) a isenção ou anistia do
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122 123 124 (FCC/Julgador Administr
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inquilino, nos termos daquele munic
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01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
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E) o notário responderá pelo paga
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D) E) Estão corretas apenas as ass
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C) D) E) em processo de falência,
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D) E) A cisão está expressamente
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C) D) E) disposição de lei em con
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E) ao Estado de São Paulo, ele dev
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que, A) B) C) D) E) diferentemente
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73 74 75 76 (FCC/AFTE/SP - 2012) Au
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No ano de 2012, o Município de Cé
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B) C) D) E) não pode ser delegada
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24 Errada 48 C 72 E
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D) E) homologado, extinguindo-se o
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No caso do lançamento por declara
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atividade do lançamento, recolhend
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ASSERTIVA FALSA. Sobre constituiç
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Agente Fiscal de Rendas: A) B) C) D
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do valor apurado junto à rede banc
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modalidade de lançamento tributár
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01 02 03 (CESPE/ANALISTA/CÂMARA DO
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D) E) Concedida moratória, estará
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A) B) C) D) E) O depósito do monta
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em julgado. Surpreendido com a deci
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E) a dação em pagamento de bens i
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C) D) E) Município ou a determinad
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1.º.10.2011, ou seja, muito após
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declaração respectiva foi encamin
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de novo recurso do contribuinte na
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D) E) foi anulado por vício materi
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documento fiscal. A fiscalização
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D) E) for feita em juízo, nos auto
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inscrição na dívida ativa, confo
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B) C) D) E) exclusão do crédito t
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municipal, na data de 05 de março
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A) B) C) D) O crédito tributário
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01 02 03 I. II. III. IV. V. (CESPE/
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D) E) I e III. I. 08 09 10 (FCC/PGM
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C) D) O crédito tributário pode s
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E) tutela antecipada. 23 24 25 26 2
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C) D) E) que condições de parcela
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C) D) E) bens ou rendas que a lei d
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Com base no exposto, assinale a afi
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E) reportagem dando a conhecer info
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B) C) D) E) não obrigatórios. pod
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C) D) E) se for executável em até
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B) C) D) poderá participar da lici
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59 60 61 62 63 (FCC/ANALISTA JUDICI
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financeiro ou instrumento cambial,
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imposto. 45 (FCC/Analista de Contro
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exterior, assegurada a manutenção
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II. III. IV. V. A competência do E
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B) C) D) E) índice hábil à mensu
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A) B) C) D) somente a compra e vend
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25 26 27 (CETRO/AFTM/SP - 2014 - AD
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B) C) D) E) matéria tributária, e
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A) B) C) D) E) II e III. I. II. III
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IMPOSTOS FEDERAIS Questão Gabarito
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Municípios devedores sentiram-se p
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I. II. III. IV. V. que forem atrave
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especialmente no que diz respeito
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III. IV. V. natureza especial, que
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13 I. II. III. IV. V. (FCC/Juiz Sub
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eceita bruta de até R$ 60.000,00,
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Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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