Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

este não era a “base de cálculo” do tributo, mas apenas uma grandeza usada como referência para definir
o valor fixo a ser cobrado.
Em 2003, sepultando as discussões o STF editou a Súmula 665, cujo teor é o seguinte:
STF – Súmula 665 – “É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores
mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989”.
Na mesma linha, em julgado de outubro de 2008, o Tribunal considerou constitucional lei do Estado
de São Paulo que utilizou como fator de referência para a cobrança da taxa paga aos cartórios para a
transferência de imóveis o valor do imóvel transferido, considerando-se como tal o mesmo que foi
apurado na cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana (IPTU).
Apesar de dois Ministros entenderem que se estava utilizando para uma taxa base de cálculo de dois
impostos (IPTU e ITBI), o Tribunal, por maioria, adotou o mesmo raciocínio esposado quando do
julgamento acerca da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Segundo o
Ministro-Relator Menezes Direito, a variação do valor da taxa em função dos padrões considerados pela
lei estadual “não significa que o valor do imóvel seja a sua base de cálculo”, pois tal montante “é apenas
usado como parâmetro para determinação do valor dessa espécie de tributo” (ADI/3.887-SP).
1.4.3.4
Taxas e preços públicos – Notas distintivas
Conforme estudado, as taxas são cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte
ou postos a sua disposição. Existem, portanto, taxas de polícia e taxas de serviço.
Ocorre que os serviços públicos também podem ser remunerados por preços públicos (tarifas), o que
poderia gerar uma confusão conceitual entre as taxas de serviço e os preços públicos. Ambos possuem
caráter contraprestacional, remunerando uma atividade prestada pelo Estado. Nos dois casos, há a
exigência de referibilidade, ou seja, há de ser possível a perfeita identificação do beneficiário do
serviço, que é devedor da taxa ou do preço público.
As semelhanças, contudo, param por aí. O regime jurídico a que estão submetidas as taxas é o
tributário, tipicamente de direito público. Já as tarifas estão sujeitas a regime contratual,
ineludivelmente de direito privado. Dessa diferença fundamental decorrem as demais.
Como receita decorrente de uma exação cobrada em regime de direito público, o produto da
arrecadação da taxa é receita derivada; enquanto que a receita oriunda de preço público é originária,
decorrendo da exploração do patrimônio do próprio Estado.
Como tributo, a taxa é prestação pecuniária compulsória, não havendo manifestação livre de vontade
do sujeito passivo para que surja a obrigação de pagar. Isto é claramente percebido com a leitura do art.
79, I, a e b, do Código Tributário Nacional, que permite a cobrança da taxa não só pela utilização efetiva
do serviço público, mas também pela utilização potencial, desde que, sendo definido em lei como de
utilização compulsória, o serviço seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade
administrativa em efetivo funcionamento.