Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

certamente aparecerão questões abordando a matéria de, basicamente, duas formas: a) citando situação
idêntica ao caso julgado, afirmando não ser necessária a formalização de convênio autorizativo para a
exclusão do ICMS das contas dos serviços públicos de água, luz, telefone e gás; e b) abordando
genericamente a desnecessidade de formalização de convênio autorizativo para a concessão de benefício
fiscal de ICMS quando o benefício não tenha aptidão para deflagrar guerra fiscal ou para gerar risco ao
pacto federativo.
2.13
IMUNIDADES
2.13.1
Diferenciação de institutos assemelhados
Basicamente, três diferentes institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do
tributo. São eles: a não incidência (que abrange as imunidades); a isenção; e a fixação de alíquota zero.
Sob o aspecto jurídico, o fenômeno da incidência está ligado à ocorrência na realidade fática da
hipótese abstratamente prevista na lei tributária como necessária e suficiente para o surgimento da
obrigação tributária (CTN, art. 114).
Assim, a não incidência refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regra da
tributação. Tal fenômeno pode decorrer, basicamente de três formas:
a) o ente tributante, podendo fazê-lo, deixa de definir determinada situação como hipótese de
incidência tributária.
A título de exemplo, pode-se imaginar que um Estado, tendo competência constitucional para instituir
o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, cria o tributo por meio
de lei que prevê, como fato gerador do tributo, apenas os casos envolvendo bens imóveis. Nessa
hipótese, a doação de um bem móvel não é idônea a fazer nascer a obrigação tributária, de forma que não
ocorre a subsunção do fato à norma. Portanto, não há incidência tributária.
b) o ente tributante não dispõe de competência para definir determinada situação como hipótese
de incidência do tributo, uma vez que a atribuição constitucional de competência não abrange tal fato.
É o caso da propriedade de uma bicicleta, que, por não ser veículo automotor, não é fato idôneo para
ensejar o nascimento de obrigação do pagamento do IPVA.
c) a própria Constituição delimita a competência do ente federativo, impedindo-o de definir