Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Essa linha de raciocínio é a prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme
demonstra o seguinte excerto, extraído da Ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso
Especial 432.049-SC (grifou-se):
“2. Os arts. 132 e 133, do CTN, impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos
eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A
multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do
sucessor, sendo que, em qualquer hipótese, o sucedido permanece como responsável. Portanto, é
devida a multa, sem se fazer distinção se é de caráter moratório ou punitivo, visto ser ela
imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento.
3. Na expressão ‘créditos tributários’ estão incluídas as multas moratórias.
4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo
declarado pela sucedida e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória.
5. Precedentes das 1.ª e 2.ª Turmas desta Corte Superior e do colendo STF” (STJ, 1. a T., REsp
432.049/SC, Rel. Min. José Delgado, j. 13.08.2002, DJ 23.09.2002, p. 279).
Em face dos diversos precedentes que abraçaram a tese exposta, o Superior Tribunal de Justiça
decidiu editar a Súmula 554, cujo teor é o seguinte:
STJ – Súmula 554 – “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora
abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou
punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.”
6.5.4.1
A responsabilidade na fusão, incorporação, transformação, cisão e extinção de pessoas
jurídicas
O art. 132 do CTN afirma que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do
ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
A regra objetiva atribuir responsabilidade à pessoa jurídica de direito privado resultante de
alterações (fusão, cisão, transformação e incorporação) de outras pessoas jurídicas de direito privado
devedoras de tributo. As alterações são aquelas previstas na lei comercial, e serão a seguir explanadas
na forma de exemplos em que constarão as respectivas consequências tributárias.
Ocorre fusão quando se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes
sucederá em todos os direitos e obrigações, inclusive as de natureza tributária.
Assim, quando as empresas Antarctica e Brahma resolveram criar a AmBev, aquelas deixaram de
existir como sujeitos de direitos e obrigações, sendo nesses aspectos sucedidas por esta. Todos os
tributos devidos pela Antarctica e pela Brahma (contribuintes) na data da fusão (1.º de julho de 1999)
passaram a ser de responsabilidade da AmBev. A partir de tal data, a AmBev passou a ser contribuinte
com relação às novas obrigações tributárias surgidas.