Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

das culturas características da exploração das propriedades rurais – não está sujeito ao imposto.
A regra está em consonância com o caráter extrafiscal do tributo, impedindo que a exploração da
propriedade viesse a aumentar o montante do imposto devido, em verdadeiro contraestímulo ao
cumprimento da função social da propriedade.
Conforme se verificará adiante, o IPTU incide sobre imóveis por natureza ou acessão física, o que
está em sintonia com o caráter fiscal do tributo.
A diferenciação tem seu fundamento maior no próprio texto da Constituição Federal, quando esta
define o ITR como imposto sobre a propriedade territorial rural (art. 153, VI) e o IPTU como imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (art. 156, I).
O art. 32 do CTN traz as condições para que uma área seja considerada zona urbana:
“Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial
urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza
ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1.º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal,
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos
incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
§ 2.º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria
ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior”.
Registre-se que segundo entendimento firmado pelo STJ, se o imóvel encontra-se invadido (por
exemplo, pelo Movimento dos Sem Terra – MST), a propriedade deixa de ser plena, pois fica tolhida de
praticamente todos os seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem. Para o
Tribunal, cobrar ITR em situações como essa seria uma iniquidade, pois o Estado estaria tributando um
direito que, em virtude de falha do próprio Poder Público na prestação do serviço de segurança pública,
teve seu exercício impossibilitado (REsp 1.144.982/PR – Informativo 411 do STJ).
13.1.6.5
Base de cálculo
De acordo com o art. 30 do CTN, a base do cálculo do ITR é o valor fundiário.
Todavia, de acordo com a legislação específica (art. 35 do Regulamento do ITR e art. 10, § 1.º, I, da
Lei 9.393/1996), o valor fundiário é o valor da terra nua tributável, que é o valor do imóvel excluídos os
valores relativos a (art. 10, § 1.º, I, da Lei 9.393/1996):