Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

diversas inovações tributárias, já sabendo que, se a aprovação ficasse para janeiro, os respectivos
efeitos seriam adiados por um precioso ano.
A título de exemplo, no dia 31 de dezembro de 1994, um sábado, o então Presidente da República
editou e fez publicar a Medida Provisória 812/1994, limitando a compensação de prejuízos no cálculo do
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (tornando-o mais oneroso). O Diário Oficial daquele dia só
circulou efetivamente na segunda-feira, 2 de janeiro de 1995.
Ao analisar o caso, o STJ assim se manifestou:
“Quando da publicação da Medida Provisória 812/94, em 31 de dezembro de 1994, ainda estava
em curso o período de apuração do imposto de renda do ano-base de 1994. Pouco importa que o
Diário Oficial só tenha circulado no dia 02 de janeiro de 1995, pois, o que determina a vigência da
lei, neste caso, é a data de sua publicação. Recurso especial provido” (STJ, 2. a T., REsp
318.849/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, j. 07.03.2002, DJ 24.06.2002, p. 252).
No STF, o entendimento foi o mesmo (ver Informativo 184), o que demonstra que se a garantia, por si
só, já era frágil, a maneira como o Poder Judiciário a tratava acabava por torná-la um quase inútil
ornamento constitucional.
Registre-se que a esdrúxula situação foi relembrada em questão proposta pelo CESPE, no concurso
para provimento de cargos de Juiz Federal do Tribunal Regional da 1.ª Região, com provas realizadas em
2009, considerando-se correta a seguinte assertiva: “Atende ao princípio da anterioridade de exercício a
publicação, no Diário Oficial, da lei instituidora de imposto no dia 31/12, sábado, apesar de a sua
circulação dar-se apenas na segunda-feira”.
Tendo em vista o reconhecimento da fragilidade do princípio da anterioridade como regra
assecuratória do princípio da não surpresa, num raro caso de Emenda Constitucional que, ao menos em
parte, beneficia o contribuinte, a EC 42/2003 estendeu como regra para os tributos em geral o
princípio da noventena, que até então só era aplicável às contribuições para financiamento da
seguridade social por força do art. 195, § 6.º, da CF/1988.
Assim, foi incluída no art. 150, III, uma alínea c afirmando que é vedado cobrar tributos “antes de
decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”,
observando-se ainda a alínea b (anterioridade).
Agora, anterioridade e noventena (também chamada de anterioridade nonagesimal) trabalham em
conjunto, devendo ser observadas simultaneamente. Como resultado, a regra passa a ser a existência de
um prazo mínimo de noventa dias para a cobrança do tributo, que, mesmo assim, só pode ser feita no
exercício financeiro subsequente ao de sua instituição ou majoração.
Em suma, é lícito afirmar que o princípio da segurança jurídica traduz-se, em matéria tributária,
no princípio da não surpresa, que traz como corolários os princípios da irretroatividade, da
anterioridade e da noventena.
2.7.1
Princípio da irretroatividade