Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Assim, em homenagem ao princípio da plenitude do direito, o juiz está proibido de deixar de decidir
os litígios que lhe são submetidos alegando que não existe lei disciplinando a matéria (proibição do non
liquet), pois, nesses casos, o próprio direito lhe diz qual a providência a ser adotada.
Há de se ressaltar, porém, que não se pode confundir lacuna com os casos em que o legislador quis
que determinado texto normativo abrangesse só determinadas situações e não outras. Nesses casos, o
silêncio da norma deve ser interpretado como uma manifestação no sentido de que ela não deve ser
aplicada a outros casos que não os previstos expressamente, pois, nas palavras do Ministro Moreira
Alves, “só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o que os alemães denominam ‘silêncio
eloquente’ (beredtes Schweigen), que é o silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que
se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia” (excerto do voto
proferido no julgamento, pela 1.ª Turma do STF, do RE 130.552, Rel. Min. Moreira Alves, j. 04.06.1991,
DJ 28.06.1991, p. 8.907).
A regra geral básica para a solução do problema das lacunas no direito brasileiro está prevista no art.
4.º da LINDB, assim redigido:
“Art. 4.º Quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com: a analogia, os costumes e
os princípios gerais de Direito”.
Tratando-se de matéria tributária, contudo, a solução do problema das lacunas toma por base a regra
específica – portanto prevalente – constante do art. 108 do CTN, abaixo transcrito:
“Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação
tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I – a analogia;
II – os princípios gerais de direito tributário;
III – os princípios gerais de direito público;
IV – a equidade.
§ 1.º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2.º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido”.
O dispositivo é direcionado tanto para a autoridade fiscal quanto para a autoridade judiciária que se
depare com uma situação cuja solução normativa não esteja prevista expressamente.
É apresentada uma sequência taxativa e hierarquizada de técnicas aptas a solucionar o problema da
omissão na legislação tributária. Em primeiro lugar, tenta-se preencher a lacuna por intermédio da
analogia, só se utilizando os princípios gerais de direito tributário na hipótese de não se encontrar uma
solução viável por intermédio daquela técnica, e assim por diante.
A primeira técnica da integração prevista foi a analogia.
A analogia consiste na aplicação de uma norma jurídica existente a um caso não previsto, mas
essencialmente semelhante ao previsto. Em outras palavras, a regra existente não abrange explicitamente
o caso concreto a ser resolvido, mas como este se assemelha com o previsto abstratamente pode desfrutar