Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Seria injusto sempre determinar ao Estado o pagamento de juros que tivesse por termo inicial o dia
do pagamento indevido, visto que, em algumas hipóteses, o recolhimento a maior decorre de erro do
próprio devedor, como pode ocorrer, por exemplo, na sistemática do lançamento por homologação, em
que o próprio sujeito passivo calcula o tributo devido.
Na esteira desse raciocínio, mas sem atentar para o fato de que há casos em que o recolhimento
indevido decorre de erro atribuível ao próprio Estado, o parágrafo único do art. 167 do CTN previu a
seguinte regra (grifou-se):
“Art. 167. (…)
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar”.
Juros não capitalizáveis são os juros simples, não havendo o que popularmente tem sido chamado de
incidência de “juros sobre juros” (anatocismo), o que se verifica na sistemática dos juros compostos,
somados ao capital (capitalização) a cada incidência (normalmente mensal).
O dispositivo é injusto nos casos em que o recolhimento indevido decorreu de exigência feita pelo
próprio Fisco, seja por conta da inconstitucionalidade de uma lei, seja em virtude de equivocadas
interpretações oficiais. Nestes casos, a fluência dos juros de mora deveria tomar por termo inicial a data
do pagamento indevido. O raciocínio seria inclusive mais isonômico, uma vez que o sujeito passivo
sucumbente em disputa judicial contra o Estado é condenado ao pagamento de juros de mora a partir do
vencimento do tributo. Entretanto, a aplicabilidade da regra estatuída pelo CTN é pacificamente
reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento sumulado nos seguintes termos:
STJ – Súmula 188 – “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir
do trânsito em julgado da sentença”.
Sumulada a matéria no STJ, algumas dúvidas voltaram a atormentar os estudiosos como decorrência
de uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal que culminaram com a edição da Súmula
Vinculante 17, abaixo transcrita:
STF – Súmula Vinculante 17 – “Durante o período previsto no parágrafo 1.º do artigo 100 da
Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
O § 1.º do art. 100 da Constituição Federal, citado no texto da Súmula, corresponde ao que hoje diz o
§ 5.º do art. 100 do mesmo artigo da Magna Carta (com a redação dada pela Emenda Constitucional
62/2009). Segundo a regra, o pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado
constantes de precatórios judiciários apresentados até 1.º de julho será feito até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. Na prática, a entidade devedora possui
um prazo de ao menos 18 meses (de julho a dezembro do exercício seguinte) para que a entidade de
direito público pague os débitos constantes de precatórios.