Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

publicações em meios eletrônicos.
2.13.5
Imunidade tributária da música nacional
Introduzida pela Emenda Constitucional 75/2013 como decorrência da aprovação da denominada
“PEC da Música”, a alínea “e” do art. 150, VI, da Carta Magna, proíbe a instituição de impostos sobre
“fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou
literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como
os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser”.
Trata-se do que parcela da doutrina apressou-se em denominar “imunidade musical”, terminologia
demasiadamente ampla, uma vez que, conforme demonstrado a seguir, a nova regra somente imuniza a
música que possua alguns elementos de conexão nacional.
Na própria Exposição de Motivos da Proposta de Emenda à Constituição que resultou na EC 75
afirmou-se que a novidade atenuará sensivelmente a barreira econômica que pesa sobre o produto
original, tornando-o mais acessível ao consumo, popularizando ainda mais seu acesso às classes
menos privilegiadas do País. Assim, o objetivo expressamente declarado foi o combate à pirataria, o
que torna bastante estranha a não extensão do benefício à música de autoria estrangeira interpretada por
artista estrangeiro. Se a pirataria é algo indiscutivelmente nocivo – e não há dúvidas de que o é –, ela
deveria ser combatida no Brasil igualmente, tanto nos casos em que atinge artistas e autores brasileiros,
quanto naqueles em que atinge apenas os estrangeiros.
Ao que parece, quanto a este aspecto, foi mais feliz o legislador constituinte originário quando, ao
imunizar livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, o fez sem excluir as publicações
estrangeiras, algo bem mais consentâneo com a ideia subjacente de propiciar a difusão da cultura e a
manifestação do pensamento livres de encargos tributários.
Mesmo que se admita como legítimo o combate somente à pirataria que atinja as produções com
algum elemento de conexão nacional, há o risco de a própria desoneração tributária acabar por facilitála.
Esse efeito paradoxal poderá se verificar com a perda de parte do interesse dos órgãos de
fiscalização na matéria, pois, se o produto original deixou de colaborar com os comemorados recordes
de arrecadação, talvez o esforço fiscal seja canalizado para operações mais rentáveis em termos
arrecadatórios. A isso se soma o fato de que a estimada redução de até 25% dos preços dos CDs, DVDs
e Blu-rays, caso confirmada, ainda manterá bastante distante a diferença de preço entre o produto pirata e
o original.
Paira também sobre a novidade a crítica relativa à existência de produtos de essencialidade bem
mais acentuada que CDs, DVDs e Blu-rays, cuja necessidade de desoneração é bem mais premente,
porém ainda não atendida pelo Poder Público, como é o caso dos medicamentos.
2.13.5.1
Detalhamento do objeto da imunidade
Para melhor compreensão da alínea “e” do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, convém