Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Comércio para as mercadorias importadas dos países signatários quando o similar nacional tiver o
mesmo benefício foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. 2. O artigo 98 do
Código Tributário Nacional ‘possui caráter nacional, com eficácia para a União, os Estados e os
Municípios’ (voto do eminente Ministro Ilmar Galvão). 3. No direito internacional apenas a
República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados (art. 52, § 2.º, da Constituição
da República), dela não dispondo a União, os Estados-membros ou os Municípios. O Presidente da
República não subscreve tratados como Chefe de Governo, mas como Chefe de Estado, o que
descaracteriza a existência de uma isenção heterônoma, vedada pelo art. 151, inc. III, da
Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.”
Neste ponto cumpre esclarecer que, dentro do contexto analisado, a palavra “heterônoma ” quer
demonstrar que a norma impeditiva da tributação não decorre da autonomia do ente federado que tem
competência para instituir o tributo, tendo sido editada por outro ente. É por isso que se pode afirmar
com absoluta precisão que, ao contrário das isenções, as imunidades são sempre heterônomas, uma
vez que são concedidas diretamente pelo texto constitucional, não havendo autonomia do ente
competente para a cobrança do tributo estabelecê-las.
Foi nessa linha que o CESPE, no concurso para Procurador do INSS, com provas realizadas em
1999, considerou correta assertiva afirmando que a imunidade é “uma limitação heterônoma
constitucional ao poder de tributar”.
Se a própria jurisprudência do Supremo entende que tratado internacional sobre matéria tributária
tem força de lei, quando tal espécie de norma impede a cobrança de um tributo, a benesse concedida é
uma isenção. Como o ente responsável pela edição da norma – República Federativa do Brasil, pessoa
jurídica de direito público internacional – é diferente daquele competente para a instituição do tributo, a
isenção é ineludivelmente heterônoma. Aliás, se não o fosse, o que seria? Autônoma?
A rigor, a situação ora analisada realmente não é uma exceção à norma constante do art. 151, III, da
CF/88, pois tal dispositivo é direcionado expressamente à União, somente podendo ser consideradas
verdadeiras exceções os casos em que ela (a União) possa isentar tributo alheio (casos do ICMSexportações,
com as citadas ressalvas, e do ISS-exportações).
Entretanto, há de se recordar que o princípio federativo tem como corolário natural a impossibilidade
de concessão de quaisquer isenções heterônomas, o que impede, por exemplo, que os Estados-membros
concedam isenções de tributos de competência dos seus Municípios (apesar de não haver vedação
expressa neste sentido em nenhum dispositivo constitucional). Assim, é lídimo afirmar que a
possibilidade de concessão de isenções em tratados internacionais é uma exceção ao princípio que veda
isenções heterônomas, que é bem mais amplo que a disposição constante do art. 151, I, da CF/88
(direcionada, repise-se, apenas à União).
Apesar do equívoco de ordem técnica, resta firmar o tradicional aviso aos que se preparam para as
provas de concurso público, tendo em vista de que nelas o argumento da autoridade (STF) vale mais que
a autoridade (poder de persuasão) do argumento. Assim, em tais certames, aconselha-se ao candidato
considerar possível a concessão de isenção de tributos estaduais e municipais mediante tratados