Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

coletiva de créditos (falência, por exemplo), ao chegar o momento de pagar os créditos tributários de
determinado ente, o montante de recursos disponíveis não for suficiente para a quitação de todos os
créditos, restando à autoridade administrativa a incumbência de proceder à imputação, seguindo os
parâmetros a seguir estudados.
Dispõe o art. 163 do CTN:
“Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo
para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou
provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente
para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na
ordem em que enumeradas:
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de
responsabilidade tributária;
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV – na ordem decrescente dos montantes”.
O primeiro critério a ser seguido para a definição da ordem de imputação é o que dá preferência aos
créditos em que o sujeito passivo é devedor na condição de contribuinte – o CTN fala em débitos por
obrigação própria –, em detrimento daqueles em que o mesmo comparece na condição de responsável
(decorrentes de responsabilidade tributária).
Não resolvida a imputação com base no primeiro critério (por exemplo, se o sujeito passivo possuía
dois débitos, ambos na condição de contribuinte), passa-se para o segundo critério, qual seja na ordem
inversa do grau de retributividade (do mais retributivo para o menos retributivo).
O mais retributivo dos tributos é a contribuição de melhoria, pois o sujeito passivo obteve uma
valorização de seu patrimônio individual, devendo pagar o tributo correspondente, de forma a evitar o
enriquecimento sem causa. A contribuição de melhoria é, portanto, a primeira espécie tributária na
ordem de imputação em pagamento.
Logo após as contribuições de melhoria, a imputação em pagamento deve ser feita em benefício das
taxas. As taxas são também tributos retributivos, pois seus sujeitos passivos foram beneficiados pela
prestação de um serviço público específico e divisível a eles diretamente referidos ou foram objeto do
exercício do poder de polícia do Estado. Apesar de não parecer vantagem ser “objeto do exercício do
poder de polícia”, a situação é absolutamente necessária para o exercício de diversas atividades. De uma
forma ou de outra, percebe-se um alto grau de retributividade nas taxas, mas não como o das
contribuições de melhoria, cuja cobrança depende da comprovação do aumento do patrimônio individual
dos contribuintes. Daí o posicionamento das taxas como segundas colocadas na regra de imputação ora
estudada.
Após a imputação em benefício dos tributos constitucionalmente definidos como vinculados, chega-se
o momento de quitar os créditos relativos aos impostos, tributos que, conforme definição do art. 16 do