Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

de novo recurso do contribuinte na fase administrativa). Permanecendo inadimplido o crédito fiscal, a Fazenda
Pública ajuíza, em março de 2013, a competente Execução Fiscal, à qual o contribuinte opõe Embargos de
Devedor alegando a extinção do crédito por força da decadência e/ou da prescrição. Diante do exposto, o
magistrado incumbido de solucionar a causa deverá:
A)
B)
C)
D)
E)
acolher o argumento de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito
anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.
acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda ajuizar a Execução Fiscal, ante o decurso de nove anos
entre o fato gerador e o ajuizamento da Execução Fiscal.
acolher tanto o argumento da decadência quanto o argumento da prescrição.
acolher o argumento da Fazenda, na impugnação aos Embargos de Devedor, no sentido de que não se consumou
nem a decadência nem a prescrição.
acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos
entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.
29
30
31
32
(FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Em relação à extinção do crédito tributário, assinale a afirmativa
correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
A)
B)
C)
D)
Sempre sucede com a satisfação da obrigação tributária principal.
Só advém se houver o pagamento integral do débito.
Pode ocorrer por decreto instituidor de dação em pagamento.
Acontece quando firmado acordo de parcelamento da dívida.
Ocorre pela conversão de depósito judicial em renda da Fazenda.
(FGV/CONSULTOR LEGISLATIVO/MA – 2013) Miguel pretende pagar tributo devido à Fazenda Estadual,
especificando valor, espécie e exercício. A Fazenda, entretanto, verificou que Miguel tem outra dívida tributária,
mais antiga, da qual ela é a credora. Com base na situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Cabe à Fazenda Estadual imputar o pagamento à dívida mais antiga para que não ocorra a prescrição.
A escolha da dívida a ser quitada é do contribuinte, em função do princípio da menor onerosidade.
O princípio da autonomia das dívidas tributárias só se aplica a débitos de Fazendas distintas.
A imputação ex officio do pagamento efetivada pela Fazenda, decorre do poder de império.
O direcionamento do pagamento pela Fazenda só pode ocorrer judicialmente.
(FGV/VIII OAB – 2012) O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial,
percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base
no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do
montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas
vezes”.
Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo,
sem tê-lo transferido a terceiro.
(FGV/VII OAB – 2012) A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade
administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de:
remissão.
prescrição.
decadência.
transação.