Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

N.º 573
N.º 575
N.º 578
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e
implementos a título de comodato.
À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende-se a isenção do imposto de
circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação
do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, § 8.º, da Constituição Federal.
(A regra hoje refere-se à repartição de 25% do produto da arrecadação do ICMS, conforme previsto no art. 159, §
3.º, da CF/1988).
N.º 581
N.º 583
N.º 584
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o
advento do Decreto-lei 666, de 2.07.1969.
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial
territorial urbano.
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em
que deve ser apresentada a declaração.
(Ver comentários constantes do item 2.7.1.2, em que se detalha julgamento do STF realizado em 2014 adotando a
tese segundo a qual o entendimento cristalizado no verbete não se aplica aos casos em que o imposto de renda
fora anteriormente reduzido por motivo extrafiscal. No mesmo tópico, merecem destaque os posicionamentos
contrários à Súmula adotados pelas bancas examinadoras em algumas provas de concurso público).
N.º 586
N.º 587
N.º 588
N.º 589
N.º 590
N.º 595
N.º 656
N.º 657
N.º 659
N.º 660
N.º 661
N.º 662
N.º 663
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos
estabelecimentos bancários.
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de
imóveis do contribuinte.
Calcula-se o imposto de transmissão “causa mortis” sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de
imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do
imposto territorial rural.
É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão “inter vivos” de bens
imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários
à publicação de jornais e periódicos.
É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços
de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.
(Enunciado aplicável aos fatos geradores ocorridos antes do advento da EC 33/2001, conforme detalhado no item
14.2.2.6).
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço
aduaneiro.
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de
videocassete.
Os §§ 1.º e 3.º do art. 9.º do Decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.
(Os dispositivos legais citados referem-se à incidência do ISS sobre serviços prestados por profissionais liberais.