Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
E)
protegidos legalmente.
a empresa não apresentou, pois não foi autorizada pela matriz, que se apoia na legislação estrangeira.
também devem ser apresentados, pois não tem aplicação qualquer disposição, ainda que legal, que seja
excludente ou limitativa do direito do Fisco de examinar o que foi requisitado.
são protegidos pela legislação comercial; por isso, só poderão ser examinados pela fiscalização quando houver
processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e desde que tais exames sejam
considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
só podem ser examinados com autorização judicial, mediante pedido fundamentado da Administração Tributária.
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I.
II.
III.
IV.
(FCC/AFTE/SP – 2013) A Lei Complementar 104, de 10.01.2001, alterou e incluiu alguns dispositivos do CTN
relativos à divulgação pela Administração Tributária e por seus funcionários de informações obtidas em razão
de suas atividades. Regra geral, o Código Tributário Nacional veda a divulgação destas informações, havendo,
no entanto, algumas exceções. De acordo com o CTN, é permitida a divulgação de informações, dentre outros,
em casos de:
A)
B)
C)
D)
E)
compensação tributária, representações fiscais para fins penais e requisição de autoridade judiciária no interesse
da justiça.
requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e
representações fiscais para fins penais.
parcelamento ou moratória, requisição da mesa diretora do Poder Legislativo do ente tributante e solicitações de
autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração
regular de processo administrativo.
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, representações fiscais para fins penais e petições de
reconhecimento de decadência.
transação e remissão, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.
(CETRO/AFTM/SP – 2014) Acerca da fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo.
Pode-se dizer que a fiscalização tributária é um poder-dever do Estado. Para que ela seja efetiva, a legislação tributária
precisa fixar os poderes e os deveres específicos a ela inerentes.
O parágrafo único do artigo 194 do Código Tributário Nacional (CTN) indica exatamente as seguintes pessoas sujeitas à
fiscalização tributária: pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de
isenção de caráter pessoal.
Haverá, para efeitos da legislação tributária, aplicação de disposição legal que exclua ou limite, por exemplo, o direito de
examinar mercadorias, livros ou arquivos dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
A denúncia espontânea de eventual infração, para fins de exclusão de responsabilidade, cabe antes do início do
procedimento fiscal que diga respeito à infração ou durante o seu procedimento, conforme estabelece o artigo 138, do
Código Tributário Nacional (CTN) e seu parágrafo único.
É correto o que se afirma em:
A)
B)
C)
D)
E)
I, II, III e IV.
I e III, apenas.
III, apenas.
I, apenas.
I, II e IV, apenas.
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(CETRO/AFTM/SP – 2014) A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que, se um fiscal, no
estabelecimento de um contribuinte, estiver examinando livros e documentos a este pertencente e encontrar,
dentre esses documentos, um livro Caixa, o contribuinte:
A)
não poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o direito de examinar abrange todos os livros e papéis, sejam ou