Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

DEMAIS SÚMULAS DO STF
N.º 69
N.º 70
N.º 75
N.º 76
N.º 93
N.º 112
N.º 113
N.º 114
N.º 115
N.º 239
N.º 323
N.º 331
N.º 336
N.º 417
A constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão “inter vivos”,
que é encargo do comprador.
As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, “a”, Constituição Federal.
(Ver comentários constantes no item 2.13.4.1, em que se citam decisões do STF no sentido de a imunidade
abranger empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação
obrigatória e exclusiva do Estado).
Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.
O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo.
Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de
transmissão “causa mortis”.
Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação
aos posteriores.
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
É legítima a incidência do imposto de transmissão “causa mortis” no inventário por morte presumida.
A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre
particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por
lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.
(O STJ entende que o verbete é aplicável às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos
empregados pela massa falida e não repassadas aos cofres previdenciários, devendo ser restituídas antes do
pagamento de qualquer crédito, inclusive trabalhista).
N.º 439
N.º 539
N.º 544
N.º 546
N.º 547
N.º 549
N.º 563
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos
objeto da investigação.
É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do
proprietário, que não possua outro.
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte “de jure” não
recuperou do contribuinte “de facto” o “quantum” respectivo.
(Ver comentários constantes do item 10.1.1.7.1).
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas
alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível
com o disposto no art. 9.º, I, da Constituição Federal.
(Referência concernente à Constituição Federal de 1967 – Emenda Constitucional 01/1969 – ver comentários ao
item 12.3.3).