Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

• O vínculo nasce independentemente de manifestação de vontade
(compulsório).
• Pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva ou potencial ou do
serviço público.
• A receita arrecadada é derivada.
• Sujeita-se aos princípios tributários (legalidade, anterioridade,
noventena etc.).
• Há necessidade de válida manifestação de vontade para surgimento
do vínculo (é facultativo).
• Somente pode ser cobrada em virtude de utilização efetiva do serviço
público.
• A receita arrecadada é originária.
• Não se sujeita aos princípios tributários.
1.4.4
As contribuições de melhoria
Em 1605, na Inglaterra, a coroa inglesa realizou uma obra de grande porte e com enorme dispêndio
de dinheiro para retificar e sanear as margens do Rio Tâmisa, tornando-o mais navegável e estimulando o
incremento da atividade econômica nas áreas ribeirinhas. Os proprietários dos imóveis localizados
nessas áreas foram muito beneficiados, pois passaram a ter suas terras, antes sujeitas a frequentes
alagamentos, bastante valorizadas. Visando a sanar o enriquecimento sem causa, foi criado, por lei, um
tributo (betterment tax), a ser pago pelos beneficiários, limitado ao montante da valorização individual.
Nascia a contribuição de melhoria, até hoje responsável pelo financiamento de obras de grande vulto.
A Constituição Federal de 1988, ao prever a possibilidade de a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituírem contribuições de melhoria, apenas declarou que elas decorrem de obras
públicas (art. 145, III).
Conforme já ressaltado, tais contribuições são tributos vinculados, uma vez que sua cobrança
depende de uma específica atuação estatal, qual seja a realização de uma obra pública que tenha como
consequência um incremento do valor de imóveis pertencentes aos potenciais contribuintes.
Assim, não é todo benefício proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da
contribuição. A valorização imobiliária é fundamental. Nessa linha, o CESPE, na prova para Procurador
Federal, realizada em 2004, propôs a seguinte assertiva, obviamente incorreta: “A contribuição de
melhoria pode ser cobrada quando a construção de obra pública trouxer qualquer benefício para o
contribuinte”.
Como a contribuição é decorrente de obra pública e não para a realização de obra pública, não é
legítima a sua cobrança com o intuito de obter recursos a serem utilizados em obras futuras, uma vez que
a valorização só pode ser aferida após a conclusão da obra. Excepcionalmente, porém, o tributo poderá
ser cobrado em face de realização de parte da obra, desde que a parcela realizada tenha
inequivocamente resultado em valorização dos imóveis localizados na área de influência.
O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a
valorização imobiliária. A melhoria exigida pela Constituição é, segundo o STF, o acréscimo de valor à
propriedade imobiliária dos contribuintes, de forma que a base de cálculo do tributo será exatamente o
valor acrescido, ou seja, a diferença entre os valores inicial e final do imóvel beneficiado. Assim, para
efeito de cobrança da exação, há de se considerar melhoria como sinônimo de valorização. Nesse