Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito (ver item a seguir), mas pode o contribuinte optar pela
efetivação do depósito como meio de se livrar da fluência dos juros de mora.
Assim, só faz sentido falar em depósito do montante integral caso haja algum litígio judicial ou
administrativo instaurado ou na iminência de instauração. Ao final do litígio, havendo razão do
depositante, será reconhecida a improcedência total ou parcial do lançamento, de forma que o sujeito
passivo levantará (receberá de volta) o depósito (integral ou parcialmente), com os respectivos
acréscimos legais. Segundo consta da jurisprudência do STJ, vitorioso o depositante, o levantamento se
impõe, mesmo que o vencedor possua outros créditos tributários em aberto perante o mesmo sujeito
ativo. Pela importância da decisão, transcreve-se seu fragmento mais relevante:
“O depósito inibitório de ação fiscal (CTN, art. 151) deve ser devolvido ao contribuinte em caso
de este ser vitorioso na ação a ele relativa. Não é lícito ao Fisco apropriar-se de tal depósito a
pretexto de que existem outras dívidas do contribuinte, oriundas de outros tributos. Semelhante
apropriação atenta contra a coisa julgada (CPC, arts. 467 e 468)” (STJ, 1. a T., REsp 297.115/SP,
Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 03.04.2001, DJ 04.06.2001, p. 72).
Caso se entenda pela procedência do lançamento, o valor depositado será convertido em renda
(destinado definitivamente aos cofres públicos), o que também se verifica com a parcela devida no caso
de lançamento parcialmente procedente.
A conversão do depósito em renda é causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156,
VI, do CTN. Também o são a decisão administrativa irreformável (art. 156, IX) e a decisão judicial
passada em julgado (art. 156, X). Assim, é coerente afirmar que, se o depósito foi feito corretamente,
após a conclusão do litígio haverá extinção do crédito. Assistindo razão ao sujeito passivo, a própria
decisão final possui força extintiva; assistindo razão ao sujeito ativo, o crédito é extinto pela conversão
do depósito em renda.
Nos casos em que transita em julgado uma decisão judicial extinguindo o processo sem julgamento
de mérito, o STJ entende que o depósito deve ser convertido em renda, pois a única hipótese que
ensejaria o levantamento do depósito – que é feito também como garantia à Fazenda – seria a decisão
judicial passada em julgado em favor do sujeito passivo (EREsp 215.589-RJ, Rel. Min. José Delgado,
julgado em 12.09.2007).
O depósito deve ser do montante exigido pela Fazenda Pública (incluídos juros e multas). Se o
contribuinte entende que deve 100, mas a Fazenda lhe exige 200, deve depositar os 200 e discutir o
correto valor.
Pela exigência de absoluta liquidez do valor depositado, somente suspende a exigência do crédito
tributário o depósito realizado em dinheiro. Nesse sentido, a Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça,
com a seguinte redação: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for
integral e em dinheiro”.
Reafirmando a aplicabilidade da Súmula, o STJ possui decisões em que não se aceita, por exemplo, a
substituição do depósito pela prestação de fiança bancária (REsp 304.843/PR).