Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

declaração respectiva foi encaminhada de forma incorreta. Em 26/10/2012, um auditor fiscal efetuou lançamento
referente ao valor do tributo não pago. O contribuinte impugnou o ato administrativo, em 6/11/2013, mas,
posteriormente, preferiu confessar o débito e aderir a programa de parcelamento do crédito tributário, o que
resultou na desistência da impugnação realizada.
Nessa situação hipotética,
A)
B)
C)
D)
E)
ocorreu decadência do direito ao lançamento do crédito tributário, o que permite ao contribuinte pedir restituição ou
ajuizar repetição do indébito em relação aos valores do parcelamento já pagos, haja vista que a confissão de
débito não é suficiente para reavivar o débito.
não ocorreu a prescrição do tributo, pois, no caso, trata-se de tributo com lançamento por homologação, o que faz
que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que haja pagamento.
embora tenha ocorrido prescrição com referência ao tributo em 21/7/2012, o que invalida o lançamento, a
confissão de débito legitimou os pagamentos feitos pelo contribuinte durante o parcelamento.
não ocorreu a decadência do direito ao lançamento, pois, no caso, o lançamento do tributo se dá por declaração, o
que faz que o prazo para o lançamento seja contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
não houve decadência do direito ao lançamento, pois, tratando-se de tributo com lançamento por homologação, o
prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, mesmo nos casos em que tenha ocorrido pagamento parcial.
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I.
II.
III.
(VUNESP/Advogado/Câmara Municipal de Itatiba – SP – 2015) A ação de consignação em pagamento,
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
pode versar sobre qualquer aspecto do crédito tributário e do lançamento que lhe deu origem.
não pode ser promovida no caso da subordinação do pagamento ao cumprimento de uma obrigação acessória.
só tem cabimento no caso da exigência, por mais de uma pessoa jurídica, de tributo idêntico sobre o mesmo fato
gerador.
se for julgada procedente, o consignante levantará a quantia depositada.
se for julgada improcedente, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
(CESPE/Juiz Federal Substituto/TRF – 5ª REGIÃO – 2015) Considerando que um contribuinte devedor do fisco
adquira precatórios judiciais a fim de compensar o valor de face dos títulos com o crédito tributário, assinale a
opção correta no que se refere à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e cobrança do crédito,
conforme previsto no CTN.
O pedido de compensação do crédito tributário pode ser considerado causa de interrupção da prescrição da
cobrança do crédito tributário.
O pedido de compensação com a utilização de precatórios judiciais é de mesma natureza que um parcelamento
de crédito tributário, com relação à exigência do crédito tributário.
A compensação efetiva gera a extinção do crédito tributário, que, desde o pedido, tem sua exigibilidade suspensa.
O pedido de compensação gera a impossibilidade jurídica de se iniciar uma execução fiscal.
Durante o processo de execução fiscal, não é mais possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
(FCC/TJ-PE/Juiz Substituto – 2015) A respeito da Prescrição e Decadência Tributárias, considere as assertivas a
seguir:
Proposta a ação fiscal no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo
da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada apenas em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na
distribuição, pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos.
O crédito público não se suspende em decorrência de sua inscrição em dívida ativa.