Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

IV – Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
V – Recurso extraordinário conhecido e improvido” (Pleno, RE 573.675-SC, rel. Min. Ricardo
Lewandowski, j. 25.03.2009, DJe 22.05.2009).
1.5
CLASSIFICAÇÕES DOUTRINÁRIAS DOS TRIBUTOS
A doutrina tem proposto diversas classificações para os tributos, levando em conta as peculiaridades
de cada espécie considerada isoladamente em comparação com as demais.
São classificações que ajudam a melhor entender o regime jurídico a que estão submetidos os
tributos, principalmente nos casos em que o próprio legislador se inspira na classificação doutrinária
para restringir o alcance de determinada regra apenas a determinada espécie de tributo.
Algumas das classificações serão ou já foram analisadas em pontos específicos desta obra.
Entretanto, para uma melhor sistematização e com o objetivo de facilitar a consulta, passa-se a uma
síntese neste ponto do curso.
1.5.1
Quanto à discriminação das rendas por competência: federais, estaduais ou municipais
A questão aqui se relaciona à atribuição constitucional de competência para a instituição do
tributo, independentemente de o produto da arrecadação estar sujeito ou não à repartição (discriminação
da renda por produto). Assim, o IPVA é imposto estadual, apesar de pertencerem aos Municípios 50% do
valor arrecadado relativo aos veículos automotores licenciados no seu território (CF, art. 158, III).
Ressalte-se que a competência do Distrito Federal é cumulativa, pois acumula os tributos estaduais e
municipais, assim como a União, além dos tributos federais, acumula, nos Territórios, os tributos
estaduais (sempre) e municipais (caso não haja divisão do Território em Municípios), tudo em
consonância com o art. 147 da CF/1988.
1.5.2
Quanto ao exercício da competência impositiva: privativos, comuns e residuais
São tributos privativos aqueles em que a Constituição Federal defere a determinado ente político
competência exclusiva para sua instituição, não sendo possível delegação, quer expressa, quer
tácita.
São os casos dos impostos (federais, estaduais, municipais e distritais), dos empréstimos
compulsórios (federais), das contribuições especiais (federais, ressalvada a previdenciária cobrada dos
servidores públicos estaduais, municipais e distritais, que são privativas de tais entes) e da contribuição
de iluminação pública (municipal e distrital).
São comuns os tributos cuja competência para instituição é deferida pela Constituição Federal
indiscriminadamente a todos os entes políticos.
São os casos dos tributos constitucionalmente definidos como contraprestacionais (taxas e
contribuições de melhoria), que devem ser instituídos por quem exerça a atividade estatal que justifica a
cobrança (serviço específico e divisível, ou exercício do poder de polícia, nas taxas; obra pública da